MEI desenquadrado, excluído ou baixado: qual é a diferença?

Recebeu um aviso da Receita, viu “desenquadrado” no portal ou ouviu que o seu MEI “foi cancelado”? Calma: essas palavras não querem dizer a mesma coisa. Cada uma tem causa, consulta oficial e próximo passo diferentes. Entender em qual você está é o primeiro passo para resolver.

Antes de escolher o enquadramento, confira as profissões que podem ser MEI, a ocupação oficial e os limites da atividade. A classificação CNAE, isoladamente, não confirma a permissão para MEI.

Resposta rápida

  • Desenquadrado: você sai do Simei, o sistema do DAS de valor fixo do MEI. O CNPJ continua ativo e passa a pagar imposto pela regra geral do Simples Nacional.
  • Excluído do Simples Nacional: a empresa sai do Simples inteiro. Se era MEI, sai também do Simei. O CNPJ continua existindo. O motivo mais comum é dívida com a Receita ou a Procuradoria da Fazenda.
  • Baixado: o CNPJ foi encerrado. Ou porque você pediu a baixa, ou porque o governo cancelou de ofício um MEI que ficou anos sem declarar e sem pagar.
  • Em nenhum dos casos a dívida some. Ela continua sendo cobrada do titular.

Simei = Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos do Simples Nacional. Na prática, é o que faz o MEI pagar um DAS fixo por mês.

As quatro situações lado a lado

SituaçãoO que acontece com o CNPJPor que aconteceOnde conferirPróximo passo
Desenquadrado do SimeiContinua ativo. Você deixa o DAS fixo do MEI e passa à regra geral do Simples Nacional.Passou do limite de faturamento, tem atividade que o MEI não pode exercer, contratou mais de um empregado, abriu filial, virou sócio de outra empresa — ou pediu para sair.Consulta Optantes (Portal do Simples)Comunicar no prazo, se ainda não fez; entregar a DASN-SIMEI dos meses em que foi MEI; organizar a rotina de microempresa.
Excluído do Simples NacionalContinua ativo, mas fora do Simples — e, por tabela, fora do Simei.Mais comum: débitos com a Receita Federal ou a PGFN, comunicados por Termo de Exclusão no DTE-SN.DTE-SN, no Portal do Simples Nacional, e Consulta OptantesRegularizar todos os débitos em até 90 dias da ciência do termo (ou contestar em 20 dias úteis).
Baixa a pedidoEncerrado. Não dá para reabrir o mesmo CNPJ.Você decidiu fechar a empresa no Portal Empresas & Negócios.Situação cadastral do CNPJ (aparece “baixada”)Entregar a DASN-SIMEI de extinção no prazo e pagar ou parcelar o que ficou em aberto.
Cancelado de ofícioEncerrado pelo governo, com baixa das inscrições municipal e estadual e cancelamento de alvarás e licenças.DASN-SIMEI dos dois últimos exercícios sem entregar e todos os DAS do período sem pagar.Situação cadastral do CNPJ e listas publicadas no Portal do EmpreendedorRegularizar as pendências e avaliar uma nova formalização.

DASN-SIMEI = declaração anual do MEI, com o faturamento do ano anterior. DTE-SN = caixa postal eletrônica do Simples Nacional, onde a Receita manda avisos e termos.

Desenquadrado: você sai do MEI, a empresa fica

O desenquadramento tira você do Simei, mas não fecha o CNPJ. Ele acontece de quatro jeitos:

  1. Por opção. Você pede para sair. Se pedir em janeiro, vale desde 1º de janeiro daquele ano. Se pedir em outro mês, vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
  2. Por comunicação obrigatória. Você tem de avisar quando:
    • faturar acima do limite do ano (R$ 81 mil em 2026, ou o proporcional no ano de abertura — veja como calcular o limite do MEI);
    • passar a exercer uma atividade que não está na lista de ocupações permitidas ao MEI (veja quem não pode ser MEI);
    • contratar mais de um empregado, ou pagar a ele mais que um salário mínimo ou o piso da categoria;
    • abrir filial, mudar a natureza jurídica ou virar titular, sócio ou administrador de outra empresa;
    • cair em alguma situação de exclusão do Simples Nacional.
  3. Automático. Se você mesmo altera o CNPJ incluindo atividade não permitida, abrindo filial ou mudando a natureza jurídica, o sistema já desenquadra.
  4. De ofício. Se era obrigado a comunicar e não comunicou, o fisco desenquadra por você — e cobra multa de R$ 50, sem redução.

Prazo para comunicar: até o último dia útil do mês seguinte ao fato. A comunicação é feita no Portal do Simples Nacional, no serviço Comunicar desenquadramento do SIMEI.

A partir de quando vale: nas vedações (empregado, filial, sociedade etc.), a partir do mês seguinte ao fato. Se o motivo foi faturamento acima do limite, a data depende de quanto você passou do teto: existe uma regra para quem passou até 20% e outra para quem passou mais. Esse cálculo merece um texto só dele.

O que muda depois: você passa a recolher pela regra geral do Simples Nacional (no programa PGDAS-D), sem precisar fazer nova opção. A DASN-SIMEI dos meses em que ainda foi MEI continua devida, até 31 de maio do ano seguinte. E a nota de serviço continua com você: se você emite pelo WhatsApp, o Notas ZapZap também atende empresas do Simples Nacional — confira a cobertura e o cadastro para o seu CNPJ.

Excluído do Simples Nacional: o aviso que mais pega MEI

A exclusão é mais ampla: a empresa sai do Simples Nacional e, se era MEI, sai do Simei junto. Todo MEI excluído do Simples é desenquadrado; nem todo desenquadrado é excluído.

O caso mais comum é a exclusão por débitos (DAS em atraso, multa de declaração, dívida ativa). Como funciona:

  • A Receita disponibiliza o Termo de Exclusão e o Relatório de Pendências no DTE-SN. Também dá para ver pelo e-CAC.
  • A ciência conta quando você abre a mensagem. Se não abrir em 45 dias, você é considerado ciente no 45º dia mesmo assim.
  • Você tem 90 dias a partir da ciência para regularizar todos os débitos, à vista ou parcelados. O prazo era de 30 dias e mudou com a Lei Complementar 216/2025.
  • Regularizou tudo no prazo? O termo perde efeito, você continua no Simples e no Simei, sem precisar ir à Receita.
  • Discorda do termo? A contestação é feita em até 20 dias úteis da ciência.

Em 2026: os termos foram disponibilizados de 20 a 23 de março. Quem não regularizou no prazo será excluído do Simples e desenquadrado do Simei a partir de 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro de 2026, segue como optante e deve agir como tal.

Quer voltar a ser MEI depois de excluído? Regularize todas as pendências e peça de novo a opção pelo MEI, que continua sendo feita em janeiro.

Atrasou o DAS e não sabe por onde começar? Veja esqueci de pagar o DAS: e agora? e o guia do DAS MEI 2026.

Baixado: a pedido ou cancelado pelo governo

Baixa a pedido. É você encerrando a empresa, no Portal Empresas & Negócios. Três pontos que pouca gente sabe:

  • Dá para dar baixa mesmo com débitos. Mas a dívida não some: ela continua sendo cobrada do titular, no CPF.
  • Depois da baixa, entregue a DASN-SIMEI de extinção: até 30 de junho, se a baixa foi entre janeiro e abril; até o último dia do mês seguinte, se foi entre maio e dezembro. Atrasou, tem multa.
  • Não dá para reabrir o mesmo CNPJ. Se quiser voltar, é um CNPJ novo.

Cancelado de ofício. É o governo encerrando um MEI abandonado. Pela Resolução CGSIM 36/2016, o cancelamento atinge quem está, ao mesmo tempo:

  • sem entregar a DASN-SIMEI dos dois últimos exercícios; e
  • sem pagar nenhum DAS desde o primeiro mês desse período.

Antes de cancelar, o CNPJ fica suspenso por 95 dias. O cancelamento sai entre 1º de julho e 31 de dezembro e leva junto as inscrições municipal e estadual, os alvarás e as licenças. As listas são publicadas no Portal do Empreendedor.

E “CNPJ inapto”? É outra coisa. Quem deixa de entregar a DASN-SIMEI por mais de 90 dias depois do prazo pode ter o CNPJ declarado inapto: ele não foi encerrado, mas você não consegue emitir nota fiscal, os alvarás caem e as dívidas pesam no seu nome. Entregar a declaração em dia evita esse caminho — o guia de declaração anual do MEI e a página de DASN-SIMEI do MEI Grátis mostram o passo a passo.

Como consultar sua situação oficial

Quero saber…Onde consultar
Se ainda estou no Simei e no SimplesConsulta Optantes, com o CNPJ
Se recebi Termo de Exclusão ou aviso de desenquadramentoDTE-SN, no Portal do Simples Nacional (ou no e-CAC)
Se o CNPJ está ativo, inapto, suspenso ou baixadoComprovante de situação cadastral do CNPJ

Vale fazer as três consultas. Um mesmo CNPJ pode estar ativo no cadastro e, ao mesmo tempo, fora do Simei.

2026 x 2027: o que vale hoje e o que muda com a LC 238

  • Vale em 2026: limite de R$ 81 mil por ano (R$ 6.750 por mês no ano de abertura) e um empregado. O MEI transportador autônomo de cargas tem limite próprio, de R$ 251.600.
  • Muda a partir de 2027: a Lei Complementar 238/2026, publicada no Diário Oficial em 21/10/2026, sobe o teto para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, e permite até 2 empregados a partir de 01/01/2027. Em 2026, quem passar dos R$ 81 mil continua sujeito ao desenquadramento.
  • Data que já está marcada: a exclusão por débitos do lote de 2026 vale a partir de 1º de janeiro de 2027 para quem não regularizou.
  • Calendário do Simples mudou, o do MEI não: a opção pelo Simples Nacional de CNPJ já aberto passou para setembro (Lei Complementar 214/2025). A opção pelo MEI continua em janeiro.

Para não ser pego de surpresa pelo limite, acompanhe o faturamento mês a mês. No controle de vendas do MEI Grátis você registra cada venda e vê o que entrou.

Qual é a sua situação? Próximo passo

  • Desenquadrado (ou vai ser): a empresa já não cabe no MEI. É hora de organizar a vida de microempresa — impostos do Simples, obrigações e nota fiscal.
  • Recebeu Termo de Exclusão: conte os 90 dias a partir da ciência, levante o Relatório de Pendências e regularize tudo. Se já foi excluído, planeje a volta.
  • CNPJ baixado ou cancelado: resolva os débitos no CPF e, se quiser continuar empreendendo, avalie uma nova formalização.

A Qipu olha o seu CNPJ com você: em qual dessas situações você está, o que ainda dá para regularizar e qual é o caminho — seguir como ME no Simples ou abrir de novo.

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O que fazer agora

  1. Consulte a Consulta Optantes, o DTE-SN e a situação cadastral do CNPJ.
  2. Identifique na tabela em qual das quatro situações você está.
  3. Se precisa comunicar desenquadramento, faça até o último dia útil do mês seguinte ao fato — e evite a multa de R$ 50.
  4. Se recebeu Termo de Exclusão, regularize todos os débitos dentro de 90 dias da ciência.
  5. Mantenha a DASN-SIMEI e o DAS em dia, inclusive depois de desenquadrar ou dar baixa.
  6. Na dúvida sobre o próximo passo, fale com a Qipu.

Perguntas frequentes

MEI desenquadrado perde o CNPJ? Não. Ele sai do Simei, mas o CNPJ continua ativo e passa à regra geral do Simples Nacional.

Desenquadrado e excluído são a mesma coisa? Não. A exclusão do Simples Nacional sempre desenquadra do Simei. Já o desenquadramento nem sempre exclui do Simples.

O MEI pode ser cancelado automaticamente? Pode. Quem fica dois exercícios sem entregar a DASN-SIMEI e sem pagar nenhum DAS no período pode ter o CNPJ suspenso por 95 dias e depois cancelado.

Dar baixa no MEI apaga as dívidas? Não. A baixa pode ser feita com débitos, mas eles continuam sendo cobrados do titular.

O limite do MEI muda em 2027? Sim. Pela LC 238/2026, publicada em 21/10/2026, o limite passa a R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Em 2026, vale R$ 81 mil.

Em resumo

  • Desenquadrado: sai do Simei, CNPJ ativo, passa à regra geral do Simples. Comunicação até o último dia útil do mês seguinte; se não comunicar, multa de R$ 50.
  • Excluído: sai do Simples (e do Simei). Por débitos, são 90 dias da ciência do termo para regularizar; o lote de 2026 vale a partir de 1º/01/2027.
  • Baixado: CNPJ encerrado, a pedido ou cancelado de ofício. Dívida continua no CPF; DASN-SIMEI de extinção tem prazo.
  • Inapto não é baixado: é o CNPJ travado por falta de declaração.
  • Em 2026 vale R$ 81 mil e um empregado. R$ 110 mil e até dois empregados valem a partir de 2027 (LC 238/2026).

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