MEI pode ser cancelado ou desenquadrado?

Sim, o Microempreendedor Individual (MEI) pode ser cancelado ou desenquadrado pelo governo. Isso pode acontecer por diversas razões, incluindo:

  • Não cumprimento de obrigações fiscais e previdenciárias: Se o MEI não estiver em dia com as suas obrigações fiscais e previdenciárias, como o pagamento do Documento de Arrecadação Simplificado (DAS) e a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), pode ser cancelado.
  • Mudança na atividade econômica: Se o MEI mudar sua atividade econômica para algo que não está incluído na lista de atividades permitidas para o Simples Nacional, pode ser desenquadrado.
  • Faturamento acima do limite permitido: Se o MEI ultrapassar o limite de faturamento anual de R$ 81.000,00, pode ser desenquadrado.
  • Falta de atividade: Caso não tenha realizado vendas no ano, é considerado inativo e pode ser cancelado.

É importante destacar que esses motivos podem ser sanados e é possível regularizar a situação, mas é fundamental mantendo as obrigações do MEI sempre em dia e cumprindo as regras estabelecidas pelo governo, para evitar esses problemas. Além disso, em caso de dúvida, é recomendável buscar orientação de um contador ou profissional especializado para esclarecer e regularizar a situação.

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