MEI desenquadrado, excluído ou baixado: qual é a diferença?

Recebeu um aviso da Receita, viu “desenquadrado” no portal ou ouviu que o seu MEI “foi cancelado”? Calma: essas palavras não querem dizer a mesma coisa. Cada uma tem causa, consulta oficial e próximo passo diferentes. Entender em qual você está é o primeiro passo para resolver.
Antes de escolher o enquadramento, confira as profissões que podem ser MEI, a ocupação oficial e os limites da atividade. A classificação CNAE, isoladamente, não confirma a permissão para MEI.
Resposta rápida
- Desenquadrado: você sai do Simei, o sistema do DAS de valor fixo do MEI. O CNPJ continua ativo e passa a pagar imposto pela regra geral do Simples Nacional.
- Excluído do Simples Nacional: a empresa sai do Simples inteiro. Se era MEI, sai também do Simei. O CNPJ continua existindo. O motivo mais comum é dívida com a Receita ou a Procuradoria da Fazenda.
- Baixado: o CNPJ foi encerrado. Ou porque você pediu a baixa, ou porque o governo cancelou de ofício um MEI que ficou anos sem declarar e sem pagar.
- Em nenhum dos casos a dívida some. Ela continua sendo cobrada do titular.
Simei = Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos do Simples Nacional. Na prática, é o que faz o MEI pagar um DAS fixo por mês.
As quatro situações lado a lado
| Situação | O que acontece com o CNPJ | Por que acontece | Onde conferir | Próximo passo |
|---|---|---|---|---|
| Desenquadrado do Simei | Continua ativo. Você deixa o DAS fixo do MEI e passa à regra geral do Simples Nacional. | Passou do limite de faturamento, tem atividade que o MEI não pode exercer, contratou mais de um empregado, abriu filial, virou sócio de outra empresa — ou pediu para sair. | Consulta Optantes (Portal do Simples) | Comunicar no prazo, se ainda não fez; entregar a DASN-SIMEI dos meses em que foi MEI; organizar a rotina de microempresa. |
| Excluído do Simples Nacional | Continua ativo, mas fora do Simples — e, por tabela, fora do Simei. | Mais comum: débitos com a Receita Federal ou a PGFN, comunicados por Termo de Exclusão no DTE-SN. | DTE-SN, no Portal do Simples Nacional, e Consulta Optantes | Regularizar todos os débitos em até 90 dias da ciência do termo (ou contestar em 20 dias úteis). |
| Baixa a pedido | Encerrado. Não dá para reabrir o mesmo CNPJ. | Você decidiu fechar a empresa no Portal Empresas & Negócios. | Situação cadastral do CNPJ (aparece “baixada”) | Entregar a DASN-SIMEI de extinção no prazo e pagar ou parcelar o que ficou em aberto. |
| Cancelado de ofício | Encerrado pelo governo, com baixa das inscrições municipal e estadual e cancelamento de alvarás e licenças. | DASN-SIMEI dos dois últimos exercícios sem entregar e todos os DAS do período sem pagar. | Situação cadastral do CNPJ e listas publicadas no Portal do Empreendedor | Regularizar as pendências e avaliar uma nova formalização. |
DASN-SIMEI = declaração anual do MEI, com o faturamento do ano anterior. DTE-SN = caixa postal eletrônica do Simples Nacional, onde a Receita manda avisos e termos.
Desenquadrado: você sai do MEI, a empresa fica
O desenquadramento tira você do Simei, mas não fecha o CNPJ. Ele acontece de quatro jeitos:
- Por opção. Você pede para sair. Se pedir em janeiro, vale desde 1º de janeiro daquele ano. Se pedir em outro mês, vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
- Por comunicação obrigatória. Você tem de avisar quando:
- faturar acima do limite do ano (R$ 81 mil em 2026, ou o proporcional no ano de abertura — veja como calcular o limite do MEI);
- passar a exercer uma atividade que não está na lista de ocupações permitidas ao MEI (veja quem não pode ser MEI);
- contratar mais de um empregado, ou pagar a ele mais que um salário mínimo ou o piso da categoria;
- abrir filial, mudar a natureza jurídica ou virar titular, sócio ou administrador de outra empresa;
- cair em alguma situação de exclusão do Simples Nacional.
- Automático. Se você mesmo altera o CNPJ incluindo atividade não permitida, abrindo filial ou mudando a natureza jurídica, o sistema já desenquadra.
- De ofício. Se era obrigado a comunicar e não comunicou, o fisco desenquadra por você — e cobra multa de R$ 50, sem redução.
Prazo para comunicar: até o último dia útil do mês seguinte ao fato. A comunicação é feita no Portal do Simples Nacional, no serviço Comunicar desenquadramento do SIMEI.
A partir de quando vale: nas vedações (empregado, filial, sociedade etc.), a partir do mês seguinte ao fato. Se o motivo foi faturamento acima do limite, a data depende de quanto você passou do teto: existe uma regra para quem passou até 20% e outra para quem passou mais. Esse cálculo merece um texto só dele.
O que muda depois: você passa a recolher pela regra geral do Simples Nacional (no programa PGDAS-D), sem precisar fazer nova opção. A DASN-SIMEI dos meses em que ainda foi MEI continua devida, até 31 de maio do ano seguinte. E a nota de serviço continua com você: se você emite pelo WhatsApp, o Notas ZapZap também atende empresas do Simples Nacional — confira a cobertura e o cadastro para o seu CNPJ.
Excluído do Simples Nacional: o aviso que mais pega MEI
A exclusão é mais ampla: a empresa sai do Simples Nacional e, se era MEI, sai do Simei junto. Todo MEI excluído do Simples é desenquadrado; nem todo desenquadrado é excluído.
O caso mais comum é a exclusão por débitos (DAS em atraso, multa de declaração, dívida ativa). Como funciona:
- A Receita disponibiliza o Termo de Exclusão e o Relatório de Pendências no DTE-SN. Também dá para ver pelo e-CAC.
- A ciência conta quando você abre a mensagem. Se não abrir em 45 dias, você é considerado ciente no 45º dia mesmo assim.
- Você tem 90 dias a partir da ciência para regularizar todos os débitos, à vista ou parcelados. O prazo era de 30 dias e mudou com a Lei Complementar 216/2025.
- Regularizou tudo no prazo? O termo perde efeito, você continua no Simples e no Simei, sem precisar ir à Receita.
- Discorda do termo? A contestação é feita em até 20 dias úteis da ciência.
Em 2026: os termos foram disponibilizados de 20 a 23 de março. Quem não regularizou no prazo será excluído do Simples e desenquadrado do Simei a partir de 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro de 2026, segue como optante e deve agir como tal.
Quer voltar a ser MEI depois de excluído? Regularize todas as pendências e peça de novo a opção pelo MEI, que continua sendo feita em janeiro.
Atrasou o DAS e não sabe por onde começar? Veja esqueci de pagar o DAS: e agora? e o guia do DAS MEI 2026.
Baixado: a pedido ou cancelado pelo governo
Baixa a pedido. É você encerrando a empresa, no Portal Empresas & Negócios. Três pontos que pouca gente sabe:
- Dá para dar baixa mesmo com débitos. Mas a dívida não some: ela continua sendo cobrada do titular, no CPF.
- Depois da baixa, entregue a DASN-SIMEI de extinção: até 30 de junho, se a baixa foi entre janeiro e abril; até o último dia do mês seguinte, se foi entre maio e dezembro. Atrasou, tem multa.
- Não dá para reabrir o mesmo CNPJ. Se quiser voltar, é um CNPJ novo.
Cancelado de ofício. É o governo encerrando um MEI abandonado. Pela Resolução CGSIM 36/2016, o cancelamento atinge quem está, ao mesmo tempo:
- sem entregar a DASN-SIMEI dos dois últimos exercícios; e
- sem pagar nenhum DAS desde o primeiro mês desse período.
Antes de cancelar, o CNPJ fica suspenso por 95 dias. O cancelamento sai entre 1º de julho e 31 de dezembro e leva junto as inscrições municipal e estadual, os alvarás e as licenças. As listas são publicadas no Portal do Empreendedor.
E “CNPJ inapto”? É outra coisa. Quem deixa de entregar a DASN-SIMEI por mais de 90 dias depois do prazo pode ter o CNPJ declarado inapto: ele não foi encerrado, mas você não consegue emitir nota fiscal, os alvarás caem e as dívidas pesam no seu nome. Entregar a declaração em dia evita esse caminho — o guia de declaração anual do MEI e a página de DASN-SIMEI do MEI Grátis mostram o passo a passo.
Como consultar sua situação oficial
| Quero saber… | Onde consultar |
|---|---|
| Se ainda estou no Simei e no Simples | Consulta Optantes, com o CNPJ |
| Se recebi Termo de Exclusão ou aviso de desenquadramento | DTE-SN, no Portal do Simples Nacional (ou no e-CAC) |
| Se o CNPJ está ativo, inapto, suspenso ou baixado | Comprovante de situação cadastral do CNPJ |
Vale fazer as três consultas. Um mesmo CNPJ pode estar ativo no cadastro e, ao mesmo tempo, fora do Simei.
2026 x 2027: o que vale hoje e o que muda com a LC 238
- Vale em 2026: limite de R$ 81 mil por ano (R$ 6.750 por mês no ano de abertura) e um empregado. O MEI transportador autônomo de cargas tem limite próprio, de R$ 251.600.
- Muda a partir de 2027: a Lei Complementar 238/2026, publicada no Diário Oficial em 21/10/2026, sobe o teto para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, e permite até 2 empregados a partir de 01/01/2027. Em 2026, quem passar dos R$ 81 mil continua sujeito ao desenquadramento.
- Data que já está marcada: a exclusão por débitos do lote de 2026 vale a partir de 1º de janeiro de 2027 para quem não regularizou.
- Calendário do Simples mudou, o do MEI não: a opção pelo Simples Nacional de CNPJ já aberto passou para setembro (Lei Complementar 214/2025). A opção pelo MEI continua em janeiro.
Para não ser pego de surpresa pelo limite, acompanhe o faturamento mês a mês. No controle de vendas do MEI Grátis você registra cada venda e vê o que entrou.
Qual é a sua situação? Próximo passo
- Desenquadrado (ou vai ser): a empresa já não cabe no MEI. É hora de organizar a vida de microempresa — impostos do Simples, obrigações e nota fiscal.
- Recebeu Termo de Exclusão: conte os 90 dias a partir da ciência, levante o Relatório de Pendências e regularize tudo. Se já foi excluído, planeje a volta.
- CNPJ baixado ou cancelado: resolva os débitos no CPF e, se quiser continuar empreendendo, avalie uma nova formalização.
A Qipu olha o seu CNPJ com você: em qual dessas situações você está, o que ainda dá para regularizar e qual é o caminho — seguir como ME no Simples ou abrir de novo.
Entender minha situação com a Qipu
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O que fazer agora
- Consulte a Consulta Optantes, o DTE-SN e a situação cadastral do CNPJ.
- Identifique na tabela em qual das quatro situações você está.
- Se precisa comunicar desenquadramento, faça até o último dia útil do mês seguinte ao fato — e evite a multa de R$ 50.
- Se recebeu Termo de Exclusão, regularize todos os débitos dentro de 90 dias da ciência.
- Mantenha a DASN-SIMEI e o DAS em dia, inclusive depois de desenquadrar ou dar baixa.
- Na dúvida sobre o próximo passo, fale com a Qipu.
Perguntas frequentes
MEI desenquadrado perde o CNPJ? Não. Ele sai do Simei, mas o CNPJ continua ativo e passa à regra geral do Simples Nacional.
Desenquadrado e excluído são a mesma coisa? Não. A exclusão do Simples Nacional sempre desenquadra do Simei. Já o desenquadramento nem sempre exclui do Simples.
O MEI pode ser cancelado automaticamente? Pode. Quem fica dois exercícios sem entregar a DASN-SIMEI e sem pagar nenhum DAS no período pode ter o CNPJ suspenso por 95 dias e depois cancelado.
Dar baixa no MEI apaga as dívidas? Não. A baixa pode ser feita com débitos, mas eles continuam sendo cobrados do titular.
O limite do MEI muda em 2027? Sim. Pela LC 238/2026, publicada em 21/10/2026, o limite passa a R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Em 2026, vale R$ 81 mil.
Em resumo
- Desenquadrado: sai do Simei, CNPJ ativo, passa à regra geral do Simples. Comunicação até o último dia útil do mês seguinte; se não comunicar, multa de R$ 50.
- Excluído: sai do Simples (e do Simei). Por débitos, são 90 dias da ciência do termo para regularizar; o lote de 2026 vale a partir de 1º/01/2027.
- Baixado: CNPJ encerrado, a pedido ou cancelado de ofício. Dívida continua no CPF; DASN-SIMEI de extinção tem prazo.
- Inapto não é baixado: é o CNPJ travado por falta de declaração.
- Em 2026 vale R$ 81 mil e um empregado. R$ 110 mil e até dois empregados valem a partir de 2027 (LC 238/2026).




