Dívidas do MEI: quem tem direito ao perdão da LC 238
Atualizado em 29/10/2026. Este artigo falava do prazo de 31 de outubro para o MEI acertar dívidas e não sair do Simples Nacional. Aquele prazo era de 2024 e já passou. Em 2026 a notícia é outra: a Lei Complementar 238/2026 perdoa as dívidas do INSS do MEI vencidas até 13 de outubro de 2026. O perdão vale a partir de 1º de janeiro de 2027, e as regras práticas saíram na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740, publicada no Diário Oficial em 28/10/2026.
Em uma frase: se você tem DAS atrasado até 13/10/2026, a parte do INSS deve ser baixada automaticamente em 2027, sem pedido na maioria dos casos, mas o ICMS e o ISS continuam devidos e você precisa pagar em dia os DAS de janeiro a junho de 2027.
O que a LC 238 perdoa
A lei chama o perdão de remissão: a dívida deixa de existir. Ele cobre só a contribuição do INSS que vem dentro do DAS.
| Entra no perdão | Não entra no perdão |
|---|---|
| INSS do DAS vencido até 13/10/2026 | ICMS (estado) e ISS (município), mesmo que estejam no mesmo DAS |
| Juros, multas e encargos dessa dívida | DAS que vencer depois de 13/10/2026 |
| Dívida ainda na Receita ou já na dívida ativa da União | Devolução ou compensação do que você já pagou |
| Dívida parcelada, negociada, em cobrança na Justiça ou com bem penhorado | Outras dívidas federais que não sejam o INSS do MEI |
Quer a lei explicada artigo por artigo? Leia o guia da Qipu sobre o perdão das dívidas do MEI.
Quem tem direito
Tem direito quem estava enquadrado como MEI na data em que o DAS venceu, para DAS vencidos até 13/10/2026. Não importa se a dívida já foi para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN, o órgão que cobra a dívida ativa da União) ou se ainda está na Receita Federal.
Se depois do vencimento você deu baixa, virou microempresa, foi desenquadrado ou excluído do Simples, isso não tira o seu direito, salvo mudanças com efeito retroativo que descaracterizem o MEI.
Preciso pedir o perdão?
Na maioria dos casos, não. Pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740, a Receita Federal (dívida que ainda não foi para a dívida ativa) e a PGFN (dívida ativa) vão identificar e baixar as dívidas por conta própria a partir de 1º de janeiro de 2027. A PGFN diz o mesmo nas perguntas e respostas sobre o perdão do MEI: o MEI não precisa fazer nenhuma solicitação neste momento.
A exceção é a dívida discutida na Justiça, com garantia ou com cobrança suspensa por decisão judicial. Nesses casos, a baixa depende de o MEI desistir da ação e renunciar ao que pediu nela, por requerimento no Portal de Serviços da Receita (dívida não inscrita) ou no Regularize (dívida ativa), ou nos próprios autos, quando a PGFN pedir. Se for o seu caso, fale com quem cuida do processo.
Cuidado com golpe: ninguém precisa cobrar para “cadastrar” ou “garantir” o seu perdão. Desconfie de mensagem com boleto, Pix ou link fora dos sites do governo.
A condição: DAS em dia em 2027
Para manter o perdão, quem continuar MEI precisa pagar em dia o INSS dos DAS de janeiro a junho de 2027 (os que vencem de fevereiro a julho de 2027). A conferência será feita com a declaração anual (DASN-SIMEI) e os pagamentos. Se atrasar, o perdão é cancelado e a dívida antiga volta, descontado o que você tiver pago. Parcelamentos que já tinham sido encerrados pelo perdão não voltam.
Os meses em que você não for mais MEI não entram nessa conta. E lembre: todo DAS que vence depois de 13/10/2026 fica fora do perdão. Por isso, não pare de pagar o DAS. Confira o valor do DAS em 2026 e, se esquecer algum mês, veja o que fazer quando esquece de pagar o DAS.
Recebi Termo de Exclusão do Simples. O perdão resolve?
Depende do motivo. Em 2026, a Receita enviou os Termos de Exclusão do Simples Nacional entre 20 e 23 de março, pelo DTE-SN (a caixa de mensagens do Simples Nacional). Quem recebeu teve 90 dias a partir da ciência para regularizar as dívidas. Quem não regularizou seria excluído do Simples e desenquadrado do MEI a partir de 1º de janeiro de 2027.
A Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740 mudou esse quadro, sem você precisar pedir:
- Exclusão só por dívidas que entram no perdão (INSS do DAS vencido até 13/10/2026): será cancelada pela Receita.
- Exclusão com outras dívidas ou outro motivo (por exemplo, ICMS, ISS ou outros tributos em aberto): será revista sem contar o INSS perdoado e só fica mantida se o que sobrar for suficiente para excluir.
- Se a exclusão já tiver acontecido: a opção pelo Simples e, quando couber, pelo MEI volta com efeito retroativo.
Na prática, se o seu termo listava ICMS ou ISS, essas dívidas continuam e podem manter a exclusão. Abra o Relatório de Pendências, veja o que não entra no perdão e fale com um contador. Entenda as diferenças entre MEI desenquadrado, excluído ou cancelado.
Tenho parcelamento ou Desenrola. E agora?
Até a baixa, as dívidas continuam valendo e podem ser cobradas. Pela Portaria Conjunta:
- Acordo só com INSS do MEI vencido até 13/10/2026: será encerrado em 1º/01/2027. O que você pagou é abatido e o saldo é perdoado.
- Acordo misto (com dívidas que entram e que não entram no perdão): não acaba inteiro. Ele será revisto sem você precisar pedir. As perguntas e respostas da PGFN, escritas antes da portaria, ainda falam em pedir a revisão no Regularize; acompanhe o seu acordo por lá ou no Portal de Serviços da Receita.
- O que já foi pago não volta. Não há devolução nem compensação.
- O Desenrola MEI da PGFN segue aberto para dívida ativa, com adesão até 29/01/2027, às 19h (horário de Brasília).
Se a sua dívida tem ICMS, ISS ou outros tributos, o perdão não resolve tudo. Veja a multa do DAS atrasado para entender o custo de esperar.
Como consultar suas dívidas
- Dívida ativa da União: entre no Regularize com a conta gov.br e use a opção “Consulta Dívida Ativa”.
- DAS em aberto na Receita: consulte no PGMEI, o programa do DAS do MEI, ou no e-CAC da Receita.
- Termo de Exclusão: veja o DTE-SN no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC.
O que fazer agora
- Pague em dia os DAS que vencerem daqui para frente, principalmente os de janeiro a junho de 2027.
- Não pare de pagar parcelamento ou acordo por conta própria.
- Confira se você tem dívida na Receita e na dívida ativa.
- Separe o que é INSS do que é ICMS e ISS: só o INSS entra no perdão.
- Se a dívida está na Justiça ou tem garantia, fale com quem cuida do processo: nesse caso a baixa depende de desistência.
- Se recebeu Termo de Exclusão em 2026 com ICMS, ISS ou outras dívidas, fale com um contador.
- Não pague ninguém para “garantir” o perdão.
E o resto da LC 238?
A mesma lei aumenta o limite do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, e permite até 2 empregados a partir de 2027. Em 2026 nada disso vale. Veja o limite de faturamento do MEI e o resumo da Qipu sobre o que muda com a LC 238.
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Se você não sabe o que deve, recebeu Termo de Exclusão ou tem acordo misto, a Qipu ajuda a olhar as pendências do seu MEI e montar o plano para ficar em dia.
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Em resumo
- O prazo de 31 de outubro era de 2024. Em 2026, vale o perdão da LC 238.
- Entra só o INSS do DAS vencido até 13/10/2026, com juros e multas. ICMS e ISS continuam devidos.
- A baixa é automática a partir de 1º/01/2027, salvo dívida discutida na Justiça ou com garantia.
- Para manter o perdão, pague em dia os DAS de janeiro a junho de 2027.
- Exclusão do Simples de março de 2026 baseada só no INSS perdoado será cancelada; com outras dívidas, será revista.
