DAS atrasado: multa, juros e como emitir a guia correta
Atrasou o DAS? Pode respirar fundo: dá para regularizar, e a guia certa já sai com tudo calculado. O que não dá é pagar no chute — e muita gente ainda acredita numa “multa de 1% ao mês, de R$ 50 a R$ 5.000” que não é a regra do DAS.
Em uma frase: DAS atrasado = valor do mês + multa de 0,33% por dia (no máximo 20%) + juros pela Selic, e você gera a guia nova, já corrigida, no PGMEI, o site oficial da Receita.
DAS = Documento de Arrecadação do Simples Nacional, a guia mensal do MEI (INSS + ICMS e/ou ISS).
Quando o DAS vence
O DAS vence no dia 20 do mês seguinte ao mês de referência. A guia de setembro, por exemplo, vence em 20 de outubro. Se no dia 20 não houver expediente bancário, o prazo passa para o dia útil seguinte.
Vale mesmo sem faturamento: no MEI a contribuição é fixa e é devida todo mês. Valores de 2026 e o passo a passo para pagar no prazo estão em DAS MEI 2026.
Multa e juros do DAS atrasado: como é o cálculo
A lei do Simples Nacional manda aplicar ao DAS atrasado os mesmos encargos dos tributos federais (Lei Complementar 123/2006, arts. 21 e 35 → Lei 9.430/1996, art. 61). Na prática, são duas coisas:
- Multa de mora: 0,33% por dia de atraso, contada a partir do dia seguinte ao vencimento, com teto de 20%. Por volta do 61º dia de atraso a multa trava em 20% e para de subir.
- Juros: taxa Selic acumulada a partir do mês seguinte ao vencimento + 1% no mês em que você paga.
| Quando você paga | Multa | Juros |
|---|---|---|
| No mesmo mês do vencimento (ex.: venceu 20/10, paga até 31/10) | 0,33% por dia | Nenhum |
| No mês seguinte | 0,33% por dia | 1% |
| Dois meses ou mais depois | 0,33% por dia, até o teto de 20% | Selic dos meses no meio + 1% no mês do pagamento |
A multa e os juros incidem sobre o valor do DAS daquele mês. Não existe valor mínimo de R$ 50 nem teto de R$ 5.000 para a multa do DAS em atraso.
Exemplo com os valores de 2026
MEI de serviços paga R$ 86,05 por mês em 2026. Pense na guia de setembro/2026, que vence em 20/10/2026 (terça-feira):
- Paga em 30/10/2026 (10 dias de atraso): multa de 3,3% ≈ R$ 2,84; sem juros, porque é o mesmo mês. Total ≈ R$ 88,89.
- Paga em 10/11/2026 (21 dias): multa de 6,93% ≈ R$ 5,96 + juros de 1% ≈ R$ 0,86. Total ≈ R$ 92,87.
- Paga em janeiro/2027 (mais de 60 dias): multa no teto de 20% = R$ 17,21 + Selic de novembro e dezembro + 1% de janeiro. Total a partir de R$ 104,12 + a parte da Selic.
Os números são para você ter noção de grandeza. O valor que vale é o que o PGMEI mostra no dia em que você gera a guia.
DAS atrasado × DASN atrasada: não confunda
Boa parte da confusão vem daqui. São duas obrigações diferentes, com multas diferentes.
| DAS (guia mensal) | DASN-SIMEI (declaração anual) | |
|---|---|---|
| O que é | O pagamento mensal do MEI | A declaração do faturamento do ano anterior |
| Frequência | Todo mês | Uma vez por ano |
| Se atrasar | Multa de 0,33% ao dia (teto 20%) + juros Selic | Multa de 2% ao mês (ou fração) sobre os tributos informados na declaração, mesmo que já pagos, com teto de 20% e mínimo de R$ 50 para o MEI (LC 123, art. 38) |
| Redução da multa | Não há redução prevista para a multa de mora | Cai pela metade se você entregar antes de ser intimado pela Receita |
| Onde resolver | PGMEI → nova guia | Declaração no Portal do Empreendedor + guia da multa |
Ou seja: o “mínimo de R$ 50” é da declaração anual, não do DAS. Passo a passo da declaração: como fazer a declaração anual do MEI (DASN) e guia de declaração anual do MEI Grátis.
Como emitir a guia do DAS atrasado no PGMEI
Não pague a guia antiga vencida. Gere uma nova, com multa e juros já calculados:
- Abra o PGMEI (link oficial abaixo) e informe o CNPJ.
- Clique em Emitir Guia de Pagamento (DAS).
- Escolha o ano e clique em OK. O sistema mostra cada mês com o valor principal, a multa, os juros e o total.
- Marque o mês (ou os meses) em atraso.
- Confira a data para pagamento. O PGMEI sugere a data mais vantajosa; se mudar, escolha um dia útil dentro do mês atual.
- Clique em Apurar/Gerar DAS e depois em Imprimir/Visualizar PDF. Pague no banco, no app do banco ou por Pix.
Dois cuidados:
- Data de acolhimento: é a data-limite para pagar aquela guia. Enquanto a multa ainda sobe dia a dia, a guia só vale para o dia escolhido. Passou do dia? Gere outra.
- Declaração anual pendente: se faltar a DASN-SIMEI de um ano anterior, o PGMEI pede que você entregue a declaração antes de gerar o DAS do ano seguinte.
Prefere o celular? O DAS também sai no aplicativo oficial MEI, do governo. Veja as opções em como pagar o DAS, no Portal do Empreendedor.
Não dá para pagar tudo agora? Existe parcelamento
Sim, o MEI pode parcelar dívidas com a Receita Federal. Pelas regras do serviço oficial de parcelamento:
- entram os débitos já declarados na DASN-SIMEI e ainda em cobrança na Receita;
- até 60 parcelas, com parcela mínima de R$ 50;
- o parcelamento só vale depois que você paga a primeira parcela em dia;
- é um pedido por ano;
- se faltarem 3 parcelas (seguidas ou não), o parcelamento é cancelado e a dívida segue para cobrança na dívida ativa.
O pedido é feito no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC, no serviço “Parcelamento – Microempreendedor Individual”. Se a dívida já foi para a dívida ativa, a negociação passa a ser com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Perdão de dívidas (LC 238/2026): a Lei Complementar 238/2026, publicada no Diário Oficial em 21/10/2026, perdoa as dívidas do MEI com a União referentes à contribuição ao INSS do DAS, com juros, multas e encargos, até 13/10/2026, inscritas ou não em dívida ativa — inclusive as que estão em parcelamento. O perdão não é automático: é preciso fazer um requerimento (e desistir de ações judiciais sobre essas dívidas, se houver) e manter em dia os DAS que vencerem nos 6 meses seguintes, sob pena de cancelamento. Ele não devolve o que já foi pago, e o pedido ainda depende de regulamentação da PGFN. Até lá, continue pagando o DAS do mês.
Atenção: pedir parcelamento é confessar a dívida. Antes de pedir, confira os valores no PGMEI.
O que acontece se você continuar sem pagar
Sem alarmismo, o que as fontes oficiais dizem:
- INSS: o mês em aberto não conta para a carência dos benefícios (LC 123, art. 18-A, § 15). Em regra, você mantém a condição de segurado até 12 meses depois da última contribuição. Dúvida sobre o seu caso: INSS, telefone 135.
- Dívida ativa: débitos do MEI podem ser enviados à PGFN e cobrados com mais encargos.
- CNPJ: a inscrição pode ser cancelada se ficar 12 meses seguidos sem pagamento e sem declaração anual desse período.
Se a sua dúvida é mais “esqueci, e agora, o que muda no meu CNPJ?”, veja esqueci de pagar o DAS — e agora?.
Cuidado com boleto falso
O único boleto mensal obrigatório do MEI é o DAS gerado no PGMEI (ou no app oficial). O MEI não precisa pagar boleto de associação ou sindicato que chega por correio, e-mail, SMS ou WhatsApp. Na dúvida, gere a guia você mesmo no site oficial.
Para não atrasar de novo
- Débito automático: você ativa no Portal do Empreendedor. A alteração precisa ser feita até o dia 10 para valer no débito do dia 20 (como pagar o DAS).
- Rotina semanal: inclua “conferir o DAS do mês” no seu checklist. Modelo pronto em como organizar seu MEI.
- Vendas no lugar certo: o DAS é fixo, mas a declaração anual pede o faturamento do ano. No controle de vendas do MEI Grátis você registra vendas pendentes e pagas e chega na DASN com o número pronto. O app não gera nem paga o DAS: a guia é sempre no PGMEI.
- Nota de serviço: se o cliente pede NFS-e, emita pelo WhatsApp com o Notas ZapZap, da família Qipu.
- Faturamento crescendo: se o negócio está chegando perto do teto do MEI, planeje a mudança com calma. A Qipu tem um guia de transição de MEI para ME.
Organizar minhas vendas no MEI Grátis
O que fazer agora
- Abra o PGMEI e veja quais meses estão como Devedor.
- Se aparecer DASN pendente, entregue a declaração primeiro.
- Gere a guia nova dos meses em atraso, com a data em que você vai pagar.
- Pague até a data de acolhimento da guia.
- Não cabe no bolso? Avalie o parcelamento oficial.
- Ative o débito automático ou coloque o DAS na sua rotina semanal.
Perguntas frequentes
Qual a multa por atrasar o DAS do MEI? 0,33% por dia de atraso, com teto de 20%, mais juros Selic a partir do mês seguinte ao vencimento e 1% no mês do pagamento.
Existe multa mínima de R$ 50 no DAS atrasado? Não. O mínimo de R$ 50 é da multa por atraso na declaração anual (DASN-SIMEI).
Posso pagar o boleto antigo, já vencido? O caminho oficial é gerar uma guia nova no PGMEI, que já vem com multa e juros da data escolhida.
Posso parcelar o DAS atrasado? Sim, os débitos já declarados na DASN-SIMEI: até 60 parcelas, mínimo de R$ 50 cada, um pedido por ano.
O MEI Grátis gera ou paga o DAS? Não. O DAS é gerado no PGMEI ou no app oficial do governo. O MEI Grátis ajuda a controlar vendas e faturamento.
Atrasar o DAS afeta minha aposentadoria? O mês em aberto não conta para a carência dos benefícios do INSS. Para o seu caso, consulte o INSS (135).
Em resumo
- DAS vence no dia 20 do mês seguinte (dia útil seguinte se não houver expediente bancário).
- Atrasou: 0,33% ao dia (teto 20%) + Selic + 1% no mês do pagamento.
- Não existe “1% ao mês, de R$ 50 a R$ 5.000” no DAS. O mínimo de R$ 50 é da DASN.
- Gere a guia nova no PGMEI. Não pague guia vencida nem boleto que chegou por mensagem.
- Parcelamento oficial: até 60x, mínimo de R$ 50, um pedido por ano.
- O MEI Grátis organiza vendas e faturamento. Guia, só no site oficial.
