Limite do MEI: como calcular o faturamento e planejar a mudança

Em uma frase: o limite do MEI é a receita bruta no ano-calendário (hoje, R$ 81.000 no ano cheio — confira no Portal do Empreendedor). No ano de abertura, o teto é proporcional. Acompanhar esse número é prevenção. Desenquadramento é outra conversa — consequência quando a regra oficial dispara. Se você está perto ou já passou, o movimento certo é planejar a migração para ME, não comemorar o estouro.

Limite anual: R$ 81.000 no ano-calendário

  • O teto do MEI é de receita bruta (o que entrou de venda/serviço no negócio), não “lucro líquido”.
  • No ano cheio (1º de janeiro a 31 de dezembro), o teto vigente é R$ 81.000.
  • Esse valor é o teto oficial atual. O PLP 186/2026 foi aprovado pela Câmara em 14/10/2026 (461 a 4) e pelo Senado em 15/10/2026 (78 a 0) e seguiu para sanção presidencial, mas ainda não é lei. Se for sancionado, o teto sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, com até 2 empregados. Até a sanção e a entrada em vigor, valem R$ 81 mil e 1 empregado (Rádio Senado, MEMP).
  • Onde conferir: Portal do Empreendedor (gov.br), página vigente do MEI / limites.

Pagar a DAS MEI 2026 em dia não aumenta o teto. DAS é obrigação mensal; o limite é teto de faturamento.

Elegibilidade (atividade, CNAE, condição do titular) também é outro filtro — veja quem não pode ser MEI. Este post é só sobre quanto você pode faturar.

Limite proporcional no ano de abertura

Se você abriu o MEI no meio do ano, o teto daquele primeiro ano não é R$ 81.000 cheios. É proporcional aos meses de atividade — incluindo o mês de abertura.

Fórmula:

limite proporcional = (R$ 81.000 ÷ 12) × número de meses de atividade                       (conta o mês em que o CNPJ MEI começou)

Parcela mensal de referência: R$ 81.000 ÷ 12 = R$ 6.750.

Exemplo numérico

Abriu o MEI emMeses até 31/12 (inclui o de abertura)CálculoLimite naquele ano
Janeiro1212 × R$ 6.750R$ 81.000
Abril9 (abr–dez)9 × R$ 6.750R$ 60.750
Julho6 (jul–dez)6 × R$ 6.750R$ 40.500
Outubro3 (out–dez)3 × R$ 6.750R$ 20.250

Exemplo em frase: você abriu em julho. No ano da abertura, o teto é 6 × R$ 6.750 = R$ 40.500 de receita bruta até 31 de dezembro — não R$ 81.000. No ano seguinte (janeiro a dezembro cheio), o teto volta a ser o anual de R$ 81.000, se as regras vigentes forem as mesmas.

Use a tabela como guia de cálculo. Em dúvida de mês de início ou regra oficial, confira no Portal e, se precisar, fale com contador.

Como acompanhar o faturamento (tracking)

Acompanhar = somar a receita bruta do ano e olhar o teto (anual ou proporcional) antes de estourar.

Na prática:

  1. Defina o teto do ano — cheio (R$ 81.000) ou proporcional (fórmula acima).
  2. Some o que entrou — vendas e serviços do MEI no ano-calendário (receita bruta). Pix, boleto ou cartão: o que importa é a receita do negócio, não o app do banco.
  3. Faça rotina mensal — feche o mês, atualize o acumulado, compare com o teto.
  4. Separe nota de teto — emitir NFS-e (quando obrigatório) ajuda a organizar o histórico de serviço; não redefine o limite. Trilha de nota: nota fiscal MEI 2027 (contexto) e, se você emite pelo WhatsApp, o Notas ZapZap.

Para registrar vendas e ver o acumulado no dia a dia, o app MEI Grátis ajuda no acompanhamento. Isso é ferramenta de controle — não é o CTA deste artigo e não resolve migração sozinho.

Acompanhar o limite ≠ já desenquadrou

SituaçãoO que éO que fazer
Você soma a receita e compara com o tetoAcompanhamento (prevenção)Manter rotina; planejar com folga
Você está perto do teto (anual ou proporcional)Alerta de planejamentoComeçar a planejar MEI → ME com calma
A receita ultrapassou o teto e a regra oficial de desenquadramento se aplicaConsequência (outra etapa)Regularizar / migrar — não “ignorar até a DASN”
MEI cancelado, excluído ou desenquadradoSituações diferentesVer MEI cancelado ou desenquadrado

Não misture: ter uma planilha (ou o app) dizendo “já fui a 70% do teto” não é o mesmo que “já fui desenquadrado”. Desenquadramento segue regra oficial e tem efeitos práticos (enquadramento, obrigações, caminho para ME). O detalhe da faixa de excesso e do “o que muda em cada faixa” é tema de outro post.

Quando planejar a mudança (migração)

O limite existe para o MEI caber no bolso e na regra. Crescer é bom — desorganizado, vira passivo.

  • Ainda longe do teto: continue acompanhando. Mantenha DAS e cadastro em dia.
  • Aproximando: não espere estourar para pensar em ME. Estrutura, CNAE, Simples e rotina de nota mudam de tamanho — melhor com tempo.
  • Já ultrapassou (ou está claro que vai ultrapassar): o caminho prático é regularizar e migrar para microempresa (ME), com apoio de contador — não forçar o MEI além do que a regra permite.

A Qipu cobre essa transição: do diagnóstico do faturamento ao caminho MEI → ME.

Planejar minha migração

Ainda está avaliando se o MEI é o enquadramento certo (atividade / titular), não só o teto?

Avaliar abertura / enquadramento com a Qipu

O que fazer agora

  1. Confirme o teto vigente no Portal do Empreendedor (hoje: R$ 81.000/ano cheio).
  2. Se abriu neste ano, calcule o proporcional com a tabela (meses × R$ 6.750).
  3. Some a receita bruta do ano e compare — rotina mensal.
  4. Separe mentalmente: acompanhar ≠ desenquadrar; DAS ≠ teto; elegibilidade ≠ limite.
  5. Perto ou acima do teto → planeje a migração com a Qipu.

Resumo

  • Teto anual vigente: R$ 81.000 de receita bruta no ano-calendário — confira no gov.br.
  • Ano de abertura: proporcional = (81.000 ÷ 12) × meses incluindo o de abertura (ex.: julho → R$ 40.500).
  • Acompanhar o acumulado é prevenção; desenquadramento é consequência — não são a mesma coisa.
  • Perto ou acima → planejar MEI → ME com a Qipu.
  • MEI Grátis ajuda a registrar vendas; Notas ZapZap / NFS-e são outra trilha — este post é do limite e da migração.

Fontes

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