Nota fiscal MEI para pessoa física ou empresa: regras de 2026 e 2027
Cliente pessoa física ou empresa? A dúvida “MEI emite nota para CPF ou CNPJ?” mistura quem paga o serviço com o que a lei já exige em 2026 — e o que amplia a partir de 01/01/2027.
Em uma frase: para serviço, se o tomador é empresa (CNPJ), a NFS-e nacional já faz parte da rotina desde 2023. Se o tomador é pessoa física (CPF), em 2026 ainda valem as dispensas/faculdades do regulamento atual — o cliente pode pedir a nota mesmo assim. A partir de 01/01/2027, a DASN-Simei passa a valer como documento fiscal nas vendas e serviços para consumidor final pessoa física sem CNPJ (Decreto nº 13.140/2026 e Resolução CGSN nº 195/2026). Para CNPJ e órgão público, a nota continua obrigatória. Até dezembro de 2026, nada muda.
Resposta em 3 linhas
- Tomador PJ (CNPJ) + serviço (2026): emita NFS-e no padrão nacional — é o caso típico B2B (empresa que precisa do documento contábil).
- Tomador PF (CPF) + serviço (2026): a emissão ainda segue as dispensas/faculdades vigentes até a virada do ano; se o cliente pedir a nota, nada impede emitir.
- A partir de 01/01/2027: para cliente pessoa física sem CNPJ, a DASN-Simei vale como documento fiscal, em serviço e em venda de mercadoria (Resolução CGSN nº 195/2026). Para CNPJ e órgão público, continua a nota; em serviço, a NFS-e nacional gratuita. Detalhe da reforma e mercadoria (NFF): nota fiscal MEI 2027.
Tabela 2026 vs 2027 (pelo tomador)
| Tomador | 2026 (regra vigente) | A partir de 01/01/2027 |
|---|---|---|
| PF (CPF) — serviço | Dispensas/faculdades ainda vigentes; cliente pode pedir nota | DASN-Simei vale como documento fiscal (Res. CGSN 195); cliente pode pedir nota |
| PJ (CNPJ) — serviço | NFS-e nacional já esperada na rotina (desde set/2023) | Continua NFS-e nacional (gratuita) |
| Mercadoria (produto) | Outro documento (não é NFS-e de serviço) | Orientação oficial: NFF preferencial e gratuita em vários casos — ver Dia 1 |
| O que não mudou | DAS mensal ≠ nota; NFS-e = serviço; ME/EPP Simples set/2026 ≠ calendário MEI | Idem: DAS, tipo de documento e cluster ME/EPP continuam separados |
Fontes oficiais (não inventamos a matriz): Gov.br — Emitir NFS-e · Simples Nacional — Res. CGSN 190/191 · LC 214/2025 · MEMP — Decreto 13.140 e DASN-Simei · Resolução CGSN 195/2026. Guia completo: MEI ainda precisa emitir nota? (Qipu).
Já sabe se o cliente é CPF ou CNPJ e quer emitir a NFS-e de serviço?
Métrica que importa: nota autorizada, não só abrir o WhatsApp.
Exemplo de preenchimento (sem inventar ISS/CNAE)
Dois cenários típicos — campos que o emissor pede. Valores e códigos de serviço são os do seu negócio; não copie estes números como regra.
1) Tomador PF (CPF)
- Tomador: Maria Silva, CPF 000.000.000-00, endereço de cobrança
- Serviço: “Manutenção de ar-condicionado residencial” (descrição clara do que você fez)
- Valor: R$ 350,00 (o combinado no orçamento)
- Documento: NFS-e de serviço — em 2026, mesmo dispensado, você pode emitir se o cliente pedir; a partir de 2027, a DASN-Simei já serve como documento fiscal para CPF
2) Tomador PJ (CNPJ)
- Tomador: Empresa XYZ Ltda., CNPJ 00.000.000/0001-00, IE/IM se o sistema pedir
- Serviço: “Consultoria de marketing digital — pacote mensal”
- Valor: R$ 1.200,00
- Documento: NFS-e nacional — rotina B2B em 2026 e 2027
Não inventamos aqui alíquota de ISS, item da lista municipal nem CNAE: isso vem do seu enquadramento e do município. Em dúvida de código, o contador ou o suporte do emissor — não o blog.
O que isso não é
- Não é a obrigação do emissor nacional para ME/EPP do Simples (trilha de setembro/2026). Cluster separado — não misture com MEI / LC 214.
- Não é o DAS. A guia mensal (INSS + ISS/ICMS conforme o caso) continua à parte — valores 2026 em DAS MEI 2026.
- Não é “toda emissão já é obrigatória amanhã”. Em 2026, PF e PJ não têm o mesmo peso; a ampliação de 2027 tem data (01/01/2027) e tipo de operação (serviço × mercadoria).
Como emitir para o seu cliente
Este post responde para quem (CPF ou CNPJ) e quando (2026 vs 2027). O “como” e o “qual ferramenta” estão nos posts irmãos:
- Escolheu o tomador → emitir NFS-e pelo WhatsApp (passo a passo).
- Ainda em dúvida entre portal e ZapZap → emissor NFS-e grátis MEI.
- Quer o panorama da reforma → nota fiscal MEI 2027.
Cadastro único; depois a rotina no WhatsApp. Sucesso = primeira nota autorizada.
Em resumo
- 2026 + serviço + CNPJ: NFS-e nacional na rotina.
- 2026 + serviço + CPF: dispensas/faculdades vigentes; se o cliente pedir, nada impede emitir.
- 01/01/2027: DASN-Simei vale como documento fiscal para pessoa física sem CNPJ, em serviço e mercadoria (Res. CGSN 195). CNPJ e órgão público: nota continua obrigatória.
- DAS ≠ nota. NFS-e ≠ mercadoria. Simples ME/EPP 2026 ≠ calendário MEI 2027.
- Próximo passo prático: emitir para o cliente certo — Notas ZapZap.
