Ultrapassei o limite do MEI: o que fazer até e acima de 20%

Passou dos R$ 81 mil de faturamento no ano? Então você vai deixar de ser MEI — isso não tem volta. O que muda é a partir de quando e quanto custa, e a linha que separa os dois cenários é 20% acima do limite.
Em uma frase: passou até 20% (até R$ 97.200), você termina o ano como MEI e paga um DAS extra sobre o excesso; passou mais de 20%, você deixa de ser MEI desde 1º de janeiro do próprio ano e refaz os impostos do ano pelo Simples Nacional. Nos dois casos, o aviso à Receita vence no último dia útil do mês seguinte ao mês em que você passou do limite.
As duas faixas, lado a lado
| Faturamento no ano | Situação | Deixa de ser MEI a partir de | O que você paga | Prazo para comunicar |
|---|---|---|---|---|
| Até R$ 81.000 | Dentro do limite | Continua MEI | Só o DAS mensal fixo | — |
| De R$ 81.000,01 a R$ 97.200 | Passou até 20% | 1º de janeiro do ano seguinte | DAS mensal até dezembro + DAS de excesso sobre o que passou de R$ 81 mil | Último dia útil do mês seguinte ao excesso |
| Acima de R$ 97.200 | Passou mais de 20% | 1º de janeiro do mesmo ano (retroativo) | Impostos do ano inteiro recalculados pelo Simples Nacional, com multa e juros no que ficou para trás | Último dia útil do mês seguinte ao excesso |
R$ 97.200 é o limite de R$ 81.000 mais 20% (81.000 × 1,2). Se você abriu o CNPJ este ano, os valores são outros — veja mais abaixo.
Passei até 20%: você termina o ano como MEI
Esse é o cenário mais leve. Pela Lei Complementar 123, você:
- continua MEI até 31 de dezembro, pagando o DAS mensal normalmente;
- passa para a regra geral do Simples Nacional em 1º de janeiro do ano seguinte, como microempresa (ME), sem precisar pedir opção;
- paga a diferença sobre o excesso — o chamado DAS de excesso de receita.
Como funciona o DAS de excesso: ele é calculado sobre tudo o que passou de R$ 81 mil no ano, com as alíquotas do Simples Nacional para a sua atividade (o percentual depende do tipo de negócio e de ICMS/ISS). Você gera essa guia no programa da DASN-SIMEI, a declaração anual do MEI: ao transmitir, o sistema mostra a receita declarada, quanto passou do limite e o valor devido. O vencimento é o mesmo dos impostos do Simples referentes a janeiro do ano seguinte. Pagando até lá, vai sem acréscimos; depois disso, entra multa e juros. O passo a passo da declaração está no guia de declaração anual do MEI.
Exemplo: seu CNPJ é de 2024. De janeiro a agosto de 2026, você faturou R$ 90.000 — passou do limite, mas ficou abaixo de R$ 97.200.
- Comunicar o desenquadramento: até o último dia útil de setembro de 2026.
- Deixa de ser MEI: em 1º de janeiro de 2027.
- DAS de excesso: sobre o total que passar de R$ 81 mil em 2026, no vencimento do Simples referente a janeiro de 2027.
Atenção: se você continuar vendendo e, ainda em 2026, passar de R$ 97.200, o cenário muda para o retroativo. Aí é preciso fazer uma nova comunicação, no prazo do mês seguinte a essa nova ultrapassagem. Por isso a Receita avisa: não espere janeiro para ver onde o ano vai fechar.
Passei mais de 20%: o efeito volta a janeiro
Aqui o impacto é maior. Quem passa de R$ 97.200 no ano deixa de ser MEI desde 1º de janeiro daquele mesmo ano. Na prática:
- todos os meses do ano passam a ser tratados como microempresa no Simples Nacional;
- os impostos desses meses são recalculados pelas regras do Simples, no programa PGDAS-D, com multa e juros sobre o que deveria ter sido pago antes;
- os DAS de MEI que você já pagou no período entram nesse acerto — como aproveitar esses valores depende do seu caso, e é aqui que um contador faz diferença.
Exemplo: seu CNPJ é de 2024. De janeiro a julho de 2026, você faturou R$ 98.000.
- Comunicar o desenquadramento: até o último dia útil de agosto de 2026.
- Deixa de ser MEI: retroativamente a 1º de janeiro de 2026.
- A partir daí, janeiro a julho precisam ser apurados pelo Simples Nacional.
No ano de abertura, a conta é proporcional
Se você abriu o CNPJ este ano, o limite não é R$ 81 mil: é R$ 6.750 por mês de atividade, contando o mês de abertura como mês inteiro, até dezembro. A regra dos 20% vale sobre esse limite proporcional — com uma diferença importante no cenário mais grave.
Exemplo: você abriu o MEI em 10 de julho de 2026. De julho a dezembro são 6 meses.
- Limite proporcional: 6 × R$ 6.750 = R$ 40.500.
- Limite + 20%: R$ 40.500 × 1,2 = R$ 48.600.
| Faturou em 2026 | O que acontece |
|---|---|
| Até R$ 40.500 | Continua MEI |
| De R$ 40.500,01 a R$ 48.600 | Deixa de ser MEI em 1º de janeiro de 2027 + DAS de excesso |
| Acima de R$ 48.600 | Deixa de ser MEI desde a abertura do CNPJ (10/07/2026) — é como se nunca tivesse sido MEI |
O prazo para comunicar é o mesmo: último dia útil do mês seguinte ao excesso. Para fazer a conta com o seu mês de abertura, veja como calcular o limite do MEI.
E se eu não comunicar?
O fisco faz por você — é o desenquadramento de ofício — com os mesmos efeitos (até 20% ou acima de 20%) e uma multa de R$ 50 pela falta de comunicação. Ficar quieto não evita a mudança; só soma a multa e, no cenário retroativo, deixa mais meses acumulando multa e juros.
Outro ponto pouco conhecido: quem passou do limite em um ano não pode voltar a optar pelo MEI no ano seguinte, porque o faturamento do ano anterior ficou acima do permitido.
Como comunicar o desenquadramento
- Entre no Portal do Simples Nacional e procure, em Simei, o serviço Desenquadramento do Simei (a página oficial Comunicar desenquadramento do SIMEI explica o acesso).
- Escolha o motivo certo: excesso de receita, indicando se está ou não no ano de início de atividade e se passou até ou acima de 20%.
- Informe como data do fato o último dia do mês em que você passou do limite. O sistema calcula a data de efeito e pede confirmação.
- Depois, confira na Consulta Optantes se o desenquadramento aparece com a data certa.
O passo a passo com telas está no Manual do Desenquadramento do Simei, da Receita.
O que muda depois que você sai do MEI
- Impostos: em vez do DAS fixo, você passa a apurar todo mês pelo Simples Nacional (PGDAS-D), com percentual sobre o faturamento.
- Declaração: a DASN-SIMEI dos meses em que ainda foi MEI continua devida, até 31 de maio do ano seguinte. A página de DASN-SIMEI do MEI Grátis ajuda nessa etapa.
- O CNPJ continua o mesmo. Desenquadrar não é fechar a empresa — a diferença entre desenquadrado, excluído e baixado está em MEI desenquadrado, excluído ou baixado.
- Nota fiscal: você continua emitindo. Se emite pelo WhatsApp, o Notas ZapZap também atende empresas do Simples Nacional — confira a cobertura e o cadastro para o seu CNPJ.
2026 x 2027: o limite que vale hoje é R$ 81 mil. A Lei Complementar 238/2026, publicada no Diário Oficial em 21/10/2026, sobe o teto para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, e permite até 2 empregados a partir de 2027. Em 2026, valem R$ 81 mil e 1 empregado. Quem passar de R$ 81 mil em 2026 segue as regras deste texto.
Avaliar meu desenquadramento
Passar do limite costuma ser sinal de que o negócio cresceu — e a mudança para microempresa pode sair mais barata do que parece quando é planejada. A Qipu olha os seus números com você: em qual faixa você está, o prazo que está correndo, quanto fica o acerto e como seguir como ME no Simples Nacional.
Avaliar meu desenquadramento com a Qipu
O que fazer agora
- Some o faturamento do ano até o mês passado — tudo o que entrou, com ou sem nota.
- Compare com R$ 81.000 e R$ 97.200 (ou com o proporcional, se abriu o CNPJ este ano).
- Passou? Anote o mês em que passou: o prazo para comunicar é o último dia útil do mês seguinte. Se passou em setembro de 2026, por exemplo, o prazo é 30 de outubro de 2026.
- Comunique no Portal do Simples e confira na Consulta Optantes.
- Continue pagando o DAS em dia até a data de efeito (veja o DAS MEI 2026) e reserve dinheiro para o DAS de excesso ou para o acerto retroativo.
Ainda não passou, mas está perto? Registre cada venda no controle de vendas do MEI Grátis para ver o acumulado do ano mês a mês — e veja outras dicas em como controlar e organizar o seu MEI.
Resumo
- Passou de R$ 81 mil no ano: você deixa de ser MEI, em qualquer cenário.
- Até R$ 97.200: sai em 1º de janeiro do ano seguinte e paga o DAS de excesso.
- Acima de R$ 97.200: sai desde 1º de janeiro do mesmo ano e refaz os impostos do ano pelo Simples.
- No ano de abertura, a conta é proporcional, e o retroativo vai até a data de abertura.
- O aviso vence no último dia útil do mês seguinte ao excesso; sem aviso, multa de R$ 50.
Perguntas frequentes
Posso pagar o DAS de excesso e continuar MEI? Não. O DAS de excesso acerta o imposto sobre o que passou do limite, mas a comunicação de desenquadramento é obrigatória.
Passei só um pouco do limite. Aviso agora ou em janeiro? Agora. O prazo é o último dia útil do mês seguinte ao excesso. Janeiro é só quando o desenquadramento passa a valer.
Quanto é 20% acima do limite? No ano cheio, R$ 97.200. No ano de abertura, é o limite proporcional multiplicado por 1,2.
O que acontece se eu não comunicar? O fisco faz o desenquadramento de ofício, com os mesmos efeitos, e cobra multa de R$ 50.
Posso voltar a ser MEI no ano seguinte? Não. Quem passou do limite em um ano não pode optar pelo MEI no ano seguinte.




