Data de competência na NFS-e: dezembro ou janeiro?
Atualizado em 11/11/2026
Em uma frase: na NFS-e, a data de competência é a data em que o serviço foi prestado e a data de emissão é o dia em que a nota é gerada; se você prestou o serviço em dezembro e emite em janeiro, a competência é dezembro e a emissão é janeiro, e o que isso significa para o limite do MEI na virada do ano é a parte em que vale confirmar com o contador.
Dezembro acaba, os clientes pedem nota, e você só consegue emitir na primeira semana de janeiro. Qual data vai em cada campo? E essa nota conta para o faturamento de qual ano? Aqui estão as respostas que as regras oficiais permitem dar, e os pontos em que ainda não dá para cravar.
Competência × emissão: qual a diferença
No Emissor Nacional da NFS-e existem duas datas na nota, e elas não são a mesma coisa.
| Data de competência | Data de emissão | |
|---|---|---|
| O que é | Data em que o serviço foi prestado | Data em que o documento é emitido |
| Quem informa | Você, no campo "Data de Competência" (obrigatório) | É a data do próprio documento |
| Pode ser anterior à outra? | Sim: a competência pode ser passada | A emissão não pode ser anterior à competência |
| Exemplo | 15/12/2026 | 05/01/2027 |
Segundo o Guia do Emissor Nacional, o campo é de preenchimento obrigatório: você digita a data ou escolhe no calendário. O sistema nunca aceita competência futura, e nunca uma competência anterior à abertura do seu CNPJ.
Cuidado com a palavra. No DAS do MEI, "competência" é o mês a que a guia se refere (a guia de dezembro vence em janeiro). Aqui, na nota, é a data do serviço. Mesma palavra, outra coisa.
Qual data vai em cada campo no exemplo de dezembro e janeiro
Serviço feito em 15/12/2026 e nota emitida em 05/01/2027:
| Campo | O que preencher |
|---|---|
| Data de competência | 15/12/2026 (quando o serviço foi prestado) |
| Data de emissão | 05/01/2027 (quando você gera a nota) |
| Descrição do serviço | O que foi feito, com o período, se ajudar o cliente a entender |
Isso é possível porque o sistema aceita competências passadas. O que ele não aceita é o contrário: uma nota emitida em dezembro com competência de janeiro, porque a competência não pode ser posterior à emissão.
Para escrever a descrição com clareza, veja como descrever o serviço na NFS-e.
Posso emitir hoje uma nota com data de serviço antiga
Em regra, sim, dentro de limites. As Perguntas e Respostas oficiais da NFS-e (versão 1.3, de 06/11/2026) listam o que trava a competência retroativa:
- Competência futura: proibida (regra E0015).
- Competência anterior à abertura do CNPJ: proibida (regras E0018 e E0020).
- Convênio da cidade e autorização de uso do emissor: o MEI é dispensado dessas travas de data.
- Prazo de cancelamento definido pela prefeitura: não há exceção confirmada para o MEI, então ele continua valendo.
Nota atrasada também pode esbarrar em prazo. O material oficial menciona um aviso de "prazo para entrega excedido" e diz que, nesse caso, o caminho é falar com a prefeitura. Como o texto trata disso em outro contexto, não dá para afirmar um prazo único para todo MEI. Se o emissor recusar, procure a sua prefeitura.
Atrasou muito? Emitir logo é melhor que deixar para depois. Veja também o que fazer se aparecer erro em erros ao emitir NFS-e no MEI.
O limite do MEI conta por competência, emissão ou recebimento
São três datas diferentes, e é aqui que muita gente se confunde:
- Competência da nota: quando o serviço foi prestado.
- Emissão: quando a nota foi gerada.
- Recebimento: quando o dinheiro cai na conta.
O limite do MEI é de receita bruta no ano-calendário, de 1º de janeiro a 31 de dezembro. Em 2026, o teto é de R$ 81 mil. Pela Lei Complementar 238/2026, o teto passa a R$ 110 mil em 2027 (R$ 9.166,67 por mês de atividade para quem abre o MEI em 2027) e a R$ 140 mil a partir de 01/01/2028. Veja o passo a passo em limite do MEI: como calcular o faturamento.
A pergunta seguinte é como a receita é "reconhecida", ou seja, em que ano ela entra na soma. É o que vem a seguir.
Em que ano entra a receita: o que muda de 2026 para 2027
A regra que as fontes oficiais mostram é diferente nos dois anos:
| Até 31/12/2026 | A partir de 01/01/2027 | |
|---|---|---|
| Norma | Resolução CGSN 140/2018, art. 2º, § 8º | Resolução CGSN 190/2026 (publicada em 10/08/2026) |
| Quando a receita é reconhecida | No faturamento, na entrega ou à medida que o serviço é prestado, o que acontecer primeiro | No faturamento, que é a emissão do documento fiscal |
| Na prática, para serviço | A prestação em dezembro tende a ser de 2026 | A emissão da nota define a data |
Se você prestou o serviço em dezembro e emitiu a nota em dezembro, nada muda: é receita de 2026 pelas duas regras.
O ponto sensível é o serviço prestado em dezembro de 2026 com nota emitida só em janeiro de 2027. Pela regra de 2026, a prestação ocorreu em 2026. Pela regra de 2027, o faturamento é a emissão, em 2027. As fontes oficiais que conferimos não dizem qual regra vale para essa nota que atravessa a virada. Também não conseguimos confirmar que o texto se aplica ao pé da letra ao teto do MEI.
Por isso, não aposte numa resposta. Se o seu faturamento de 2026 está perto de R$ 81 mil, ou se a nota de janeiro pode mudar o enquadramento, confirme com o contador antes de decidir. Receber o Pix em janeiro, por si só, não é o critério dessas regras: elas falam em faturamento, entrega e prestação.
Como evitar a dúvida: emita dentro do mês do serviço
O caminho que não depende de interpretação é simples:
- Prestou em dezembro, emita em dezembro, com competência de dezembro.
- Se o cliente só pediu em janeiro, emita com a competência certa do serviço (dezembro) e guarde o registro de quando foi feito o trabalho.
- Não mude a data do serviço para deixar a nota "no ano certo". Competência é a data real da prestação.
- Registre a venda no mês em que ela aconteceu, no controle de vendas do MEI Grátis.
Quer emitir já com a data do serviço certa? Emitir com a competência certa.
Fechamento do ano: o que olhar antes de 31/12
A virada do ano é a hora de arrumar a casa:
- Some o faturamento de 2026 e compare com R$ 81 mil. Se estiver perto, veja o que fazer se você ultrapassou o limite.
- Liste os serviços feitos em dezembro que ainda não têm nota.
- Emita as notas pendentes de dezembro antes de o ano virar, sempre que o cliente já tiver pedido.
- Em janeiro, repita o ritual do mês anterior, como mostra o guia de fechamento do mês com as notas de serviço.
- O calendário completo de DAS e DASN de 2026 e 2027 está em calendário do MEI.
Se a dúvida é se faz sentido continuar como MEI com o teto novo, a Qipu explica a transição de MEI para ME. Responda primeiro a pergunta do limite; a mudança de enquadramento é a etapa seguinte.
O que muda na nota em 2027
Para quem está no Simples Nacional, o preenchimento dos campos de IBS e CBS passa a ser obrigatório para fatos geradores a partir de 01/01/2027, segundo o material oficial da NFS-e. O sistema só aceita informar IBS/CBS para competências a partir de 01/01/2026. Em outras palavras: a competência decide em que "regra" a nota se enquadra, e o ano da competência importa.
As telas do emissor podem mudar. Acompanhe os avisos no Portal Nacional da NFS-e e veja o resumo em nota fiscal do MEI em 2027.
Se você pensa em deixar o MEI na virada, o assunto está em emitir nota depois de sair do MEI.
Emitir pelo WhatsApp com o Notas ZapZap
O Notas ZapZap emite nota fiscal pelo WhatsApp, e as funções são gratuitas. O cadastro segue quatro passos:
- Prepare os dados, incluindo o seu município.
- Configure com a Qipu.
- Confirme a habilitação para emitir.
- Confira a autorização da nota antes de mandar ao cliente.
O campo de data de competência é do Emissor Nacional. Se você precisar de uma nota com a data do serviço diferente do dia de hoje, confira, antes de enviar ao cliente, a data que aparece na nota autorizada. Veja também a nota fiscal do MEI pelo WhatsApp.
O que fazer agora
- Liste os serviços de dezembro que ainda não têm nota.
- Emita as notas de dezembro em dezembro, com competência igual à data do serviço.
- Se o cliente pedir em janeiro, emita com a competência certa (dezembro) e confira a data na nota autorizada.
- Some o faturamento de 2026 e compare com o teto de R$ 81 mil.
- Perto do teto ou em dúvida sobre a virada? Fale com o seu contador antes de dezembro acabar.
- Não troque a data do serviço só para empurrar a nota de ano.
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre data de competência e data de emissão na NFS-e? Competência é a data em que o serviço foi prestado. Emissão é a data em que a nota é gerada. As duas podem ser diferentes, desde que a competência não seja posterior à emissão.
Posso emitir em janeiro uma nota de um serviço feito em dezembro? Em regra, sim: o emissor aceita competência passada. Informe dezembro como competência. Se o sistema recusar por prazo, procure a prefeitura.
A nota emitida em janeiro conta para o limite do MEI de 2026 ou de 2027? Depende da regra de reconhecimento da receita, e a transição entre a regra de 2026 e a de 2027 não está clara nas fontes oficiais que conferimos. Confirme com o contador, principalmente se você está perto do teto.
O teto do MEI em 2027 é de R$ 110 mil? Sim, pela Lei Complementar 238/2026, a partir de 01/01/2027. Em 2026 o teto ainda é de R$ 81 mil, e em 2028 sobe para R$ 140 mil. Veja o post sobre o limite.
Receber o dinheiro em janeiro muda o ano da receita? As regras citadas falam em faturamento, entrega e prestação do serviço, não em data de pagamento. Confirme o seu caso com o contador.
Posso mudar a competência depois de emitir a nota? Corrigir uma nota depende do prazo e do caso. Veja como corrigir, cancelar ou substituir a NFS-e e lembre que o prazo de cancelamento é o da sua prefeitura.
Em resumo
- Competência é a data do serviço; emissão é a data da nota.
- Serviço de dezembro, nota em janeiro: competência em dezembro, emissão em janeiro. A competência não pode ser futura nem anterior à abertura do CNPJ.
- O limite do MEI é de receita bruta do ano-calendário: R$ 81 mil em 2026, R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
- Até 31/12/2026, a receita é reconhecida pela regra da Res. CGSN 140; de 2027 em diante, no faturamento, que é a emissão da nota.
- Para a nota que atravessa a virada, as fontes não fecham a conta: confirme com o contador.
Quer emitir sem dúvida sobre a data? Emitir com a competência certa e fazer a nota pelo WhatsApp com o Notas ZapZap.
