Documentos para migrar de MEI para ME: checklist por etapa

Vai deixar de ser MEI, por escolha ou porque precisou? Primeiro, a boa notícia: você não abre uma empresa nova. O CNPJ continua o mesmo. O MEI passa a ser microempresa (ME) e, em regra, continua no Simples Nacional. O que confunde é a papelada, porque ela passa por lugares diferentes: Receita Federal, Junta Comercial, prefeitura (ou estado) e a sua rotina de impostos.

Em uma frase: divida a migração em cinco etapas (diagnóstico, Receita, Junta Comercial, prefeitura/estado e rotina de ME) e leve a cada uma só o que ela pede. O que depende da sua cidade ou da sua atividade, confirme antes com a prefeitura, a Junta ou o contador.

Desenquadramento = o nome oficial de sair do MEI (do Simei, o regime de valor fixo do MEI). ME = microempresa.

Resposta rápida

1. Diagnóstico: junte o faturamento do ano mês a mês, o motivo da saída e a data em que ele aconteceu.
2. Receita (Portal do Simples Nacional): comunique o desenquadramento com CNPJ, CPF e código de acesso, e guarde o comprovante.
3. Junta Comercial: a partir da data de efeito, atualize o registro da empresa com a cópia do desenquadramento.
4. Prefeitura e estado: confirme inscrição, alvará, imposto (ISS ou ICMS) e como emitir nota como ME.
5. Rotina de ME: declaração mensal do Simples, declaração anual da ME e a última declaração anual do MEI.

Antes de começar: o que fica e o que muda

• Fica: o CNPJ. Sair do MEI não é dar baixa (fechar a empresa).
• Muda o imposto: sai o valor fixo do DAS e entra o cálculo sobre o faturamento, todo mês, pelas regras do Simples Nacional. Você não precisa pedir opção pelo Simples, salvo se a empresa tiver alguma vedação a ele (Perguntão MEI da Receita, pergunta 6.6).
• Muda o registro: as alterações da empresa saem do Portal do Empreendedor e vão para a Junta Comercial.
• Muda a nota: você passa a emitir como ME do Simples, com outro tipo de acesso ao emissor.

Ficou em dúvida entre desenquadramento, exclusão do Simples e baixa? Veja MEI desenquadrado, excluído ou baixado: qual a diferença.

Etapa 1: diagnóstico (o que juntar antes de mexer em qualquer cadastro)

• Faturamento: se ainda não tem os números, comece pelo controle de vendas do MEI Grátis e veja como registrar as vendas e acompanhar o faturamento.
• Notas: o passo a passo para achar e separar as notas do mês está em como organizar as notas de serviço e fechar o mês.
• Limite: se o motivo é faturamento, a regra de até 20% e acima de 20% está em ultrapassei o limite do MEI.
• Atividade: confira o que o MEI não pode fazer em quem não pode ser MEI.
• DAS em aberto: veja DAS atrasado: multa, juros e como regularizar.

Etapa 2: Receita Federal (comunicar o desenquadramento)

O que você precisa ter em mãos:

• CNPJ, CPF do responsável e código de acesso do Simples Nacional. O código é gerado no próprio portal. Outra opção é entrar pelo e-CAC com a conta gov.br (prata ou ouro).
• O motivo: por opção, faturamento acima do limite, atividade fora da lista do MEI, segundo empregado (ou salário acima do permitido), sócio ou participação em outra empresa, filial ou outra natureza jurídica.
• A data do fato: o dia em que o motivo aconteceu. Se o motivo é faturamento, informe o último dia do mês em que você passou do limite.

Onde: Portal do Simples Nacional, em Simei, no serviço de desenquadramento. A página oficial Comunicar desenquadramento do SIMEI leva ao sistema. O atendimento é imediato e gratuito, e não precisa de DBE nem de protocolo para atualizar o CNPJ (Perguntão MEI, pergunta 6.2).

Prazo: por opção, a qualquer momento, com efeito em 1º de janeiro do ano seguinte (se comunicar em janeiro, vale no mesmo ano). Nos casos obrigatórios, em regra, até o último dia útil do mês seguinte ao fato. Sem comunicar, a Receita pode desenquadrar de ofício e cobrar multa de R$ 50. A data de efeito de cada motivo está em saí do MEI: como continuar emitindo minhas notas.

Depois de confirmar:

• Confira e salve o comprovante. Na Consulta Optantes do Portal do Simples, veja se o desenquadramento aparece com a data certa e guarde em PDF. A Junta Comercial vai pedir essa cópia.
• Errou o motivo ou a data? Dá para registrar uma nova comunicação, até três vezes, desde que a nova data de efeito seja anterior à última registrada. Fora disso, só com processo na Receita (Manual do Desenquadramento do Simei, item 7).
• Mudou o CNPJ para outra natureza jurídica, incluiu atividade fora da lista ou abriu filial? O desenquadramento é automático, a partir do mês seguinte (Perguntão MEI, pergunta 6.7). Confira do mesmo jeito.

Essa comunicação você mesmo faz. O Portal do Empreendedor recomenda o apoio de um contador para o que vem depois: a escrituração da empresa e a simulação do melhor regime de impostos.

Etapa 3: Junta Comercial (atualizar o registro da empresa)

A partir da data de efeito, as alterações (e a baixa, se um dia houver) deixam de ser feitas no Portal do Empreendedor e passam a ser protocoladas na Junta Comercial do seu estado. O primeiro ato na Junta vai com a cópia do desenquadramento. E quem abriu o MEI pelo Portal do Empreendedor precisa arquivar uma alteração para incluir dados que o cadastro simplificado do MEI não pediu. A regra está no Manual de Registro de Empresário Individual, citado pelo Portal do Empreendedor.

O que costuma ser pedido: o comprovante do desenquadramento, os documentos do titular e o formulário da Junta com os dados atualizados da empresa (endereço, atividades). Se a mudança é para sociedade, entra também o contrato social.

Confirme com a Junta do seu estado: a taxa, se o processo é digital ou presencial e a lista exata de documentos. Isso varia de estado para estado. Algumas Juntas bloqueiam novos atos da empresa enquanto o desenquadramento não é regularizado no registro.

Etapa 4: prefeitura e estado (imposto, inscrição e nota fiscal)

• Prestador de serviço: o ISS deixa de estar no valor fixo do DAS e passa a ser calculado todo mês, sobre o faturamento, dentro do Simples (declaração mensal PGDAS-D). Na nota de serviço de ME do Simples, o ISS não aparece destacado (Perguntas e Respostas da NFS-e).
• Comércio ou indústria: o ICMS também passa a ser calculado sobre o faturamento no Simples. Inscrição estadual e nota de mercadoria seguem as regras da Secretaria da Fazenda do seu estado. Confirme lá ou com o contador.
• Inscrição municipal, alvará e taxas: se você precisa atualizar o cadastro na prefeitura, e como, depende da cidade e da atividade. Confirme com a prefeitura ou com o contador antes da primeira nota como ME.
• Nota de serviço: a partir de 01/11/2026, ME e EPP do Simples emitem a NFS-e pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN 191/2026, conforme a Receita Federal). Antes dessa data, vale o sistema definido pela prefeitura.
• Acesso ao emissor: o login gov.br no Emissor Nacional é só para MEI. Como ME, você entra com certificado digital ou usuário e senha. Veja MEI precisa de certificado digital para emitir NFS-e?.

Emite nota pelo WhatsApp? O Notas ZapZap atende MEI e também prestadores do Simples Nacional, de graça para os dois (NFS-e para empresas do Simples). Saiu do MEI e continuou no Simples? Avise a mudança de regime no WhatsApp, confira a cobertura da sua cidade e a habilitação do CNPJ como ME antes da primeira nota. A nota só vale quando estiver autorizada. O passo a passo da emissão depois do MEI está em saí do MEI: como continuar emitindo minhas notas.

O que muda por cidade e por atividade

Regra prática: o que é federal (desenquadramento, Simples, Emissor Nacional) está nas fontes deste texto. O que é municipal ou estadual, confirme com o órgão ou com o contador antes de agir.

Etapa 5: a rotina de ME (o que entregar daqui em diante)

Se o seu desenquadramento é retroativo (passou do limite em mais de 20%), os meses desde janeiro, ou desde a abertura, também entram no PGDAS-D. Aqui vale ter um contador desde o começo. Para a última declaração do MEI, use a declaração anual no MEI Grátis e o guia de como fazer a declaração anual do MEI.

Exemplo fictício: a migração da Carla

Exemplo fictício, só para mostrar a ordem das etapas. A Carla é MEI de serviços. Em 05/10/2026, ela começou a prestar um serviço que não está na lista de ocupações do MEI.

E a nova lei do MEI (LC 238/2026)?

A Lei Complementar nº 238/2026 foi publicada no Diário Oficial da União em 21/10/2026 (texto no Planalto). Ela sobe o limite do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, e permite até 2 empregados a partir de 01/01/2027. Em 2026, nada disso vale ainda: o limite é R$ 81 mil e o MEI pode ter 1 empregado.

• Passou de R$ 81 mil ou contratou o 2º empregado em 2026? O desenquadramento continua obrigatório, nos prazos de sempre.
• Pensa em voltar a ser MEI em 2027 com o limite novo? Isso depende das regras de opção do Simples e do seu faturamento. Não desfaça nada por conta própria: avalie com um contador.
• Dívidas: a lei também perdoa débitos com a União de quem é MEI (a parte do INSS do DAS, com juros e multas), inscritos ou não em dívida ativa até 13/10/2026, com regras que ainda serão definidas pela PGFN. Sair do MEI depois da publicação não tira esse direito, salvo mudança com efeito retroativo que descaracterize o enquadramento (art. 5º, § 2º).

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Migrar bem é menos sobre papel e mais sobre decisões: em qual tabela do Simples você vai pagar, a partir de quando, o que fazer com o ano em curso e como fica a rotina da nova empresa. A Qipu faz a transição de MEI para ME com você. Para a avaliação andar rápido, tenha em mãos:

• CNPJ e cidade da empresa
• atividades de hoje e as que você vai incluir
• faturamento do ano, mês a mês
• motivo da migração e data do fato
• se você tem empregado
• se já comunicou o desenquadramento (e o comprovante)

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Ainda está decidindo se precisa de apoio? Leia MEI precisa de contador? Quando o apoio faz diferença.

O que fazer agora

1. Some o faturamento do ano e anote o motivo e a data do fato.
2. Tire o cartão CNPJ ou o CCMEI e confira se há DAS ou declaração em aberto.
3. Comunique o desenquadramento no Portal do Simples e salve o comprovante da Consulta Optantes.
4. Veja no site da Junta do seu estado a taxa e os documentos da alteração.
5. Confirme com a prefeitura (ou o estado) inscrição, alvará e como emitir nota como ME.
6. Prepare o acesso de ME ao Emissor Nacional (certificado digital ou usuário e senha) e atualize o cadastro do seu emissor.
7. Marque na agenda: PGDAS-D todo mês e a DASN-SIMEI dos meses de MEI até 31 de maio.

Perguntas frequentes

Preciso abrir um CNPJ novo para virar ME? Não. O CNPJ continua o mesmo. Muda o enquadramento, o imposto e o lugar onde o registro da empresa é atualizado.

Preciso de contador para sair do MEI? A comunicação na Receita você mesmo faz, no Portal do Simples Nacional. Para a rotina de ME (declaração mensal, escrituração e escolha do regime), o Portal do Empreendedor recomenda apoio contábil.

Quanto custa a alteração na Junta Comercial? Depende do estado. Confira a tabela de taxas no site da Junta Comercial do seu estado.

Posso continuar emitindo nota pelo WhatsApp depois de virar ME? Se a empresa continua no Simples Nacional, o Notas ZapZap atende. Avise a mudança de regime e confira a cobertura e a habilitação antes da primeira nota.

Com a nova lei do MEI, ainda preciso migrar em 2026? Sim, se você passou de R$ 81 mil, tem o 2º empregado ou outro motivo de saída em 2026. Os limites novos só valem a partir de 2027.

Em resumo

• Migrar de MEI para ME não cria um CNPJ novo: muda o enquadramento, o imposto e o registro.
• Diagnóstico primeiro: faturamento mês a mês, motivo, data do fato e pendências de DAS.
• Receita: CNPJ, CPF, código de acesso, motivo e data. Guarde o comprovante.
• Junta: a partir da data de efeito, alteração com a cópia do desenquadramento. Taxa e documentos variam por estado.
• Prefeitura e estado: inscrição, alvará e imposto local dependem da cidade e da atividade. Confirme antes.
• Rotina de ME: PGDAS-D todo mês, DEFIS e livro-caixa. A DASN-SIMEI dos meses de MEI vai até 31 de maio.

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