Fim da escala 6x1: o que muda para o MEI e a ME que contrata

Atualizado em 03/11/2026.

Em uma frase: a Emenda Constitucional 141/2026 acabou com a escala 6x1 para todo empregado com carteira, inclusive o do MEI e da microempresa: a partir de 16/12/2026 valem 2 folgas por semana e no máximo 42 horas, e a partir de 16/12/2027, 40 horas, sem reduzir salário.

A emenda saiu no Diário Oficial em 16/10/2026. Ela não criou exceção para MEI, ME ou EPP. O que existe é uma porta aberta: uma lei complementar poderá criar medidas de transição para pequenos negócios. Essa lei ainda não existe.

Se você é MEI ou dono de uma pequena empresa e tem funcionário, este guia mostra o que muda na sua escala, no custo e na decisão de contratar. O calendário completo da mudança está no post do blog da Qipu sobre o fim da escala 6x1 para MEI e ME com funcionário.

O que muda e quando

Período	Folgas por semana	Máximo de horas por semana
Até 15/12/2026	1 (de preferência no domingo)	44 horas
De 16/12/2026 a 15/12/2027	2 (uma de preferência no domingo)	42 horas
A partir de 16/12/2027	2 (uma de preferência no domingo)	40 horas

A emenda não traz as datas escritas. Ela fala em "2 meses" e "1 ano" depois da publicação. As datas acima são a contagem usada pelo Senado e pelo Ministério do Trabalho. Por segurança, deixe a escala nova pronta antes de 15/12/2026.

Três pontos valem para todo empregador:

• Salário não pode cair. A regra vale para os contratos que já existem, sem redução do salário, nem do valor por hora. Isso inclui o piso da categoria.
• O dia normal continua com até 8 horas. O que muda é o total da semana e o número de folgas.
• Convenções coletivas que contrariem a regra perdem efeito dois meses após a publicação. A partir daí, vale a Constituição.

Vale para o MEI? Vale.

O empregado do MEI tem carteira assinada como qualquer outro. Então a escala dele também muda.

O que a emenda diz sobre pequenos negócios cabe em uma linha: uma lei complementar poderá criar medidas transitórias para MEI, ME e EPP, desde que o negócio mantenha os empregos. O projeto que trata disso, o PLP 201/2026, prevê, por exemplo, desconto parcial na contribuição ao INSS paga pela empresa. Em 02/11/2026, ele seguia "aguardando despacho" no Senado, parado desde julho.

Na prática: não conte com alívio. Planeje a escala como se a regra geral valesse para você, porque hoje ela vale.

Como fica a escala na prática

Hoje, a 6x1 típica tem 6 dias de trabalho e 1 folga, somando até 44 horas.

Com 2 folgas, sobram no máximo 5 dias de trabalho. E com até 8 horas por dia, 5 dias dão 40 horas.

Para chegar às 42 horas em 5 dias, alguém teria de trabalhar mais de 8 horas em algum dia. A emenda só permite isso, até 2027, se a convenção ou o acordo coletivo da categoria ampliar a jornada diária. Sem isso, na prática, a semana do seu funcionário já fica perto das 40 horas em dezembro.

Por isso, a primeira tarefa é simples: descubra qual convenção coletiva vale para a categoria do seu funcionário e o que ela diz. O contador ou o sindicato da categoria responde isso.

Situação	Exemplo de semana a partir de 16/12/2026
Sem regra coletiva que amplie o dia	5 dias de 8 horas = 40 horas
Com convenção ou acordo que amplie o dia	5 dias somando até 42 horas
Funcionário que já trabalha até 40 horas	Mantém as horas, mas passa a ter 2 folgas

Quanto fica mais caro

O salário fica igual e as horas diminuem. Então cada hora trabalhada custa mais.

• De 44 para 42 horas: cada hora fica cerca de 5% mais cara.
• De 44 para 40 horas: cada hora fica 10% mais cara.

Se você precisar das mesmas horas de antes, a diferença vira hora extra. Pela Constituição, a hora extra custa no mínimo 50% a mais que a hora normal. Hora extra todo dia costuma sair mais caro do que reorganizar o horário.

Se você é MEI, há um cuidado a mais. O empregado do MEI precisa receber exclusivamente 1 salário mínimo ou o piso da categoria. Antes de resolver a escala nova com hora extra frequente, confirme com o contador se isso pode afetar o seu enquadramento como MEI.

Três caminhos para o pequeno negócio

1. Reorganizar o horário. Revise os dias e horas em que você realmente precisa de alguém. Às vezes, fechar meio período num dia fraco resolve.
2. Pagar horas extras pontuais. Serve para picos, como dezembro. Não serve como regra.
3. Contratar mais uma pessoa. Para o MEI, isso tem data: o segundo empregado só é permitido a partir de 01/01/2027.

MEI: o segundo empregado chega em 2027

A Lei Complementar 238/2026 permite que o MEI tenha até 2 empregados, cada um recebendo exclusivamente 1 salário mínimo ou o piso da categoria. Essa regra começa em 01/01/2027.

Até 31/12/2026, continua valendo o limite de 1 empregado. Contratar o segundo antes de 2027 tira você do MEI.

Repare na ordem das datas: as 2 folgas chegam em 16/12/2026, duas semanas antes de o MEI poder contratar o segundo empregado. Se a sua solução for contratar, faça o planejamento agora e a contratação a partir de janeiro.

Os detalhes sobre salário, custo e o que ainda depende de regulamentação estão no guia MEI com dois empregados em 2027.

Quando faz sentido deixar de ser MEI

Se o seu negócio precisa de mais de 2 pessoas, ou de alguém ganhando acima do piso, o MEI deixa de servir. O mesmo vale se o faturamento passar do limite do MEI, que sobe para R$ 110 mil em 2027.

Nesse caso, o caminho é virar microempresa (ME). Na ME não há limite de empregados. A escala nova vale igual, mas a estrutura comporta crescer.

Para entender os sinais e os passos:

• Ultrapassei o limite do MEI: o que fazer
• Documentos para migrar de MEI para ME
• MEI precisa de contador?

Quem cuida da escala, do ponto e da folha

A escala, o controle de ponto, a folha de pagamento e o eSocial do seu funcionário são responsabilidade de quem emprega. No MEI, normalmente é você mesmo. Na ME, quem costuma cuidar é o contador ou o departamento pessoal que atende a empresa.

O MEI Grátis e a Qipu não fazem folha de pagamento de funcionários. A ajuda deles está em outra frente: controlar o faturamento do MEI e decidir o enquadramento certo da empresa.

O que fazer agora

1. Liste quantos funcionários você tem e quantas horas cada um trabalha por semana.
2. Descubra a convenção coletiva da categoria e se ela amplia a jornada diária.
3. Monte a escala com 2 folgas por semana, pronta antes de 15/12/2026.
4. Calcule o custo novo por hora e compare com hora extra ou nova contratação.
5. Se for MEI e pensa em contratar, deixe a segunda contratação para 2027.
6. Acompanhe o faturamento para saber se ainda cabe no MEI. O app MEI Grátis ajuda a controlar suas vendas no mês.

Perguntas frequentes

O fim da 6x1 vale para o funcionário do MEI? Sim. A emenda vale para todo contrato de trabalho com carteira e não criou exceção para MEI, ME ou EPP.

Posso reduzir o salário porque a jornada diminuiu? Não. A emenda proíbe reduzir o salário, inclusive o valor proporcional por hora e o piso da categoria.

Existe alguma regra mais leve para pequena empresa? Ainda não. A emenda permite que uma lei complementar crie medidas transitórias, mas o projeto (PLP 201/2026) segue parado no Senado.

Posso contratar o segundo empregado do MEI em dezembro? Não. O segundo empregado só é permitido a partir de 01/01/2027. Antes disso, contratar tira você do MEI.

Quem já trabalha 40 horas muda alguma coisa? Não perde horas, mas passa a ter direito a 2 folgas por semana a partir de 16/12/2026.

Em resumo

• A escala 6x1 acaba em 16/12/2026: 2 folgas e até 42 horas. Em 16/12/2027, 40 horas.
• Vale para MEI, ME e EPP, sem redução de salário.
• Alívio para pequenos negócios depende de uma lei que ainda não existe.
• O MEI só pode ter o segundo empregado a partir de 01/01/2027.
• Escala, ponto e folha ficam com quem emprega e com o contador da empresa.

Vai contratar mais gente e não sabe se continua MEI ou se é hora de virar ME? Fale com um especialista da Qipu sobre o seu enquadramento.