MEI pode ter 2 funcionários? O que muda em 2027 com a LC 238

Sim: o MEI vai poder ter até 2 empregados. Mas só a partir de 1º de janeiro de 2027. A mudança está na Lei Complementar 238/2026, publicada no Diário Oficial em 21/10/2026 (edição extra). Até 31 de dezembro de 2026, vale a regra de hoje: um empregado só.

Em uma frase: se você precisa de mais uma pessoa na equipe, a data da admissão decide tudo. Contratar o 2º empregado em 2026 tira você do MEI. A partir de 2027, dá para ter dois, desde que cada um ganhe exatamente o salário mínimo ou o piso da categoria.

Resposta rápida

  1. Em 2026: o MEI pode ter 1 empregado. O 2º empregado obriga a sair do MEI (desenquadramento).
  2. A partir de 01/01/2027: até 2 empregados, cada um recebendo só 1 salário mínimo ou o piso da categoria.
  3. Custo: o percentual não mudou. Por empregado, o MEI paga 3% de INSS e 8% de FGTS sobre o salário, mais 13º e férias.
  4. Onde fica tudo: no eSocial (folha, admissão, férias, desligamento) e na guia mensal DAE.
  5. Quando migrar para ME: se você vai precisar de 3 pessoas, pagar acima do mínimo ou do piso, ou passar do limite de faturamento.

O que a LC 238/2026 muda no empregado do MEI

A lei reescreveu o art. 18-C da Lei Complementar 123 (a Lei do Simples Nacional). O texto novo diz que pode ser MEI quem tenha “até 2 (dois) empregados que recebam exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional”. E o art. 10, inciso II, manda essa regra valer a partir de 1º de janeiro de 2027.

PontoEm 2026A partir de 01/01/2027
Quantos empregados1Até 2
Salário de cada umSó 1 salário mínimo ou o piso da categoriaIgual: só 1 salário mínimo ou o piso da categoria
Empregado afastado (licença, doença)Pode contratar 1 substituto enquanto durar o afastamentoPode contratar substitutos no mesmo número dos afastados
INSS e FGTS do patrão3% + 8% sobre o salárioIgual (a lei não mexeu nesses percentuais)
Onde informareSocialeSocial (a lei mantém a declaração única do MEI)

Piso da categoria = o salário mínimo da profissão, definido em lei estadual ou na convenção do sindicato. Se o piso do seu empregado é maior que o salário mínimo nacional, vale o piso. Pagar acima disso (um bônus fixo, um salário “de mercado”) tira você do MEI, em 2026 e em 2027.

A mesma lei também sobe o limite de faturamento do MEI em 2027. Esse assunto está explicado em qual é o limite de faturamento do MEI e, para quem já passou, em ultrapassei o limite do MEI: e agora?.

Em 2026: cuidado com o 2º empregado agora

A regra de 2026 continua sendo a do art. 18-C da LC 123 na versão atual: um único empregado. Para a Receita, contratar o segundo é motivo de desenquadramento obrigatório (sair do MEI e virar microempresa, a ME).

  • Quando vale: você deixa de ser MEI a partir do mês seguinte ao da contratação.
  • Prazo para avisar: até o último dia útil do mês seguinte ao da contratação, no Portal do Simples Nacional (comunicar desenquadramento do SIMEI).
  • Se não avisar: a Receita pode desenquadrar de ofício e cobrar multa.
  • E a lei nova? Ela não vale para trás. Quem contrata o 2º empregado em novembro ou dezembro de 2026 sai do MEI do mesmo jeito.

O passo a passo da saída e o que muda depois estão em MEI desenquadrado, excluído ou baixado e em documentos para migrar de MEI para ME.

Alerta de passivo: “contratar sem registro até janeiro” não é saída. Empregado sem carteira assinada vira dívida trabalhista e previdenciária lá na frente. Se a pessoa só pode começar em 2027, a admissão é em 2027.

Quanto custa o 2º empregado (valores de 2026)

O MEI paga 3% de INSS sobre o salário do empregado (LC 123, art. 18-C, § 1º, III) e deposita 8% de FGTS (Lei 8.036/1990, art. 15). Os dois juntos dão 11% sobre o salário. Além disso, o MEI desconta o INSS do empregado (7,5% para quem ganha até R$ 1.621, pela tabela do INSS de 2026) e repassa na mesma guia. Esse desconto sai do salário dele, não do seu bolso.

Conta com o salário mínimo de 2026, R$ 1.621 (Decreto 12.797/2025):

Por mês1 empregado2 empregados
SalárioR$ 1.621,00R$ 3.242,00
INSS do MEI (3%)R$ 48,63R$ 97,26
FGTS (8%)R$ 129,68R$ 259,36
Custo para o MEIR$ 1.799,31R$ 3.598,62
INSS descontado do empregado (7,5%)cerca de R$ 121,58cerca de R$ 243,16

No ano, a conta cresce. Entram o 13º salário e o terço de férias (as férias em si já estão nos 12 salários). Por empregado, com o mínimo de 2026: 12 salários + 13º + 1/3 de férias dá cerca de R$ 21.613. Com os 11% de encargos, perto de R$ 24 mil por ano. Dois empregados: perto de R$ 48 mil por ano.

Fica fora dessa conta o que depende do seu caso: vale-transporte, benefícios da convenção do sindicato, exame admissional e custos de desligamento. Em 2027, os valores mudam com o novo salário mínimo, mas os percentuais (3% e 8%) são os mesmos.

Onde isso é pago: a folha do MEI é feita no eSocial (módulo Web Simplificado MEI, sem certificado digital). A guia mensal DAE junta o INSS e o FGTS. Na demissão com direito a saque do FGTS, a guia da rescisão sai no FGTS Digital.

Quando vale continuar MEI e quando migrar para ME

A pergunta certa não é só “posso ter 2?”. É “a minha equipe cabe no MEI em 2027?”.

Sua situação em 2027Continua MEI?Caminho
Até 2 empregados, cada um no salário mínimo ou no pisoSim, se o resto também estiver dentro das regrasAdmissão a partir de 01/01/2027 e folha no eSocial
Vai precisar de um 3º empregadoNãoPlanejar a saída do MEI antes de contratar
Quer pagar acima do mínimo ou do piso (técnico, gerente)NãoME no Simples Nacional
Vai passar do limite de faturamento do anoNãoVeja as regras do limite e da saída
Vai ter sócio ou atividade fora da lista do MEINãoVeja quem não pode ser MEI

Faça a conta da folha contra o faturamento. Com dois empregados no mínimo de 2026, a folha passa de R$ 48 mil por ano. Isso é quase metade do limite de faturamento do MEI em 2027. Se o negócio já roda perto do limite, contratar o 2º pode ser o sinal de que a empresa está pedindo para virar ME.

Na ME, a conta é outra. No Simples Nacional, o imposto é um percentual do faturamento, e não um valor fixo. Em algumas atividades de serviço, ter uma folha maior em relação ao faturamento pode baixar a alíquota (o chamado Fator R, LC 123, art. 18, § 5º-J e § 5º-M). Em outras, como construção, vigilância e limpeza, o INSS patronal é pago à parte, fora da guia do Simples (art. 18, § 5º-C). Por isso a migração pede uma simulação com os seus números, não um palpite.

Ainda em dúvida se precisa de apoio contábil? Leia MEI precisa de contador?.

Exemplo fictício: a doceira que quer reforço no Natal

Juliana é MEI de doces sob encomenda. Tem uma auxiliar registrada, no salário mínimo, e deve fechar 2026 com R$ 74 mil de faturamento. Para dar conta das encomendas de fim de ano, ela pensa em contratar uma segunda ajudante em 09/11/2026.

  • Se contratar em 09/11/2026: ela deixa de ser MEI a partir de 01/12/2026. Precisa comunicar o desenquadramento até o último dia útil de dezembro e passa a recolher como ME no Simples.
  • Se registrar a admissão em 04/01/2027: pela LC 238, ela pode continuar MEI com as duas, desde que ambas fiquem no salário mínimo ou no piso e o faturamento de 2027 fique dentro do limite. Antes, ela confere se o eSocial e o Portal do Simples já aceitam o 2º empregado.
  • A conta da Juliana: as duas ajudantes custam perto de R$ 48 mil por ano (valores de 2026). Se ela espera faturar perto de R$ 100 mil em 2027, a folha fica perto de metade do que entra, e ela já encosta no limite. Hora de simular a ME antes de decidir.

O que mais muda para o MEI em 2027

  • Limite de faturamento maior (mesma LC 238). Os números e as faixas estão em qual é o limite de faturamento do MEI.
  • Nota para pessoa física: a Resolução CGSN 195/2026 permite usar a declaração anual do MEI (DASN-Simei) como documento fiscal nas vendas e serviços para consumidor pessoa física sem CNPJ, a partir de 01/01/2027 (anúncio da Receita). Até 31/12/2026, nada muda. E cliente com CNPJ continua pedindo nota. Veja nota fiscal do MEI em 2027.
  • Nota de serviço pelo WhatsApp: com a equipe maior, sobra menos tempo para emissor. No Notas ZapZap, o MEI emite NFS-e grátis pelo WhatsApp.

Antes de contratar: organize os números

Para saber se a folha cabe, você precisa do faturamento mês a mês. Registre as vendas no controle de vendas do MEI Grátis e veja como acompanhar o faturamento. Com o total do ano e a previsão de 2027 na mão, a decisão fica mais fácil.

Avalie a sua equipe antes de decidir

Quer saber se dá para continuar MEI com dois empregados ou se já vale migrar? A Qipu avalia o seu caso e confere se atende a sua atividade e a sua cidade. Tenha em mãos:

  • a sua atividade e a cidade
  • o faturamento de 2026 mês a mês e a previsão para 2027
  • quantos empregados você tem e quanto cada um ganha (salário mínimo ou piso)
  • a data em que quer contratar o próximo
  • se pensa em sócio, filial ou atividade nova

Avaliar minha equipe com a Qipu

O que fazer agora

  1. Confira a data em que você precisa da 2ª pessoa: 2026 ou 2027.
  2. Se for em 2026, conte com o desenquadramento e veja os documentos da migração para ME.
  3. Se puder esperar, planeje a admissão para 01/01/2027 ou depois e confira se o eSocial já aceita o 2º empregado.
  4. Confirme no sindicato o piso da categoria. O salário tem de ser exatamente o mínimo ou o piso.
  5. Faça a conta anual: salário, 13º, 1/3 de férias e 11% de encargos, contra o faturamento esperado.
  6. Organize o faturamento mês a mês no controle de vendas.
  7. Se a folha pesa ou o faturamento encosta no limite, peça uma simulação de ME.

Perguntas frequentes

O MEI pode ter 2 funcionários em 2026? Não. Em 2026, o MEI pode ter 1 empregado. Contratar o segundo obriga a sair do MEI a partir do mês seguinte.

A partir de quando o MEI pode ter 2 empregados? A partir de 1º de janeiro de 2027, pela LC 238/2026 (art. 10, inciso II).

Os dois empregados podem ganhar mais que o salário mínimo? Só se for o piso da categoria. A lei exige que cada um receba exclusivamente 1 salário mínimo ou o piso salarial da categoria.

O custo de cada empregado muda em 2027? Os percentuais não mudam: 3% de INSS e 8% de FGTS sobre o salário. O valor em reais acompanha o salário mínimo do ano.

Contratei o 2º empregado em 2026. Posso voltar a ser MEI em 2027? Isso ainda não está regulamentado. Avalie com um contador antes de pedir a volta ao MEI.

Em resumo

  • A LC 238/2026 permite até 2 empregados no MEI, mas só a partir de 01/01/2027.
  • Em 2026 continua 1 empregado. O 2º tira você do MEI a partir do mês seguinte.
  • Cada empregado recebe exatamente 1 salário mínimo ou o piso da categoria.
  • Custo para o MEI: 11% sobre o salário (3% INSS + 8% FGTS), mais 13º e férias. Dois empregados no mínimo de 2026: perto de R$ 48 mil por ano.
  • 3º empregado, salário acima do piso ou faturamento acima do limite: hora de migrar para ME.

Avaliar minha equipe com a Qipu

Escaneie o QR Code com seu celular e faça o download do aplicativo do MEI Grátis!

Tenha um app completo e completamente gratuito:
Loja online, conta digital, gestão de vendas, pagamento de DAS e muito mais!

Baixar o MEI Grátis